DECRETO MUNICIPAL N.º 086/2020.

DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.080.147,83(CINCO MILHÕES, OITENTA MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 5.080.147,83(cinco milhões, oitenta mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.000.0.2.26.782.0013.1.057.4.4.90.51.00.00 0124055000 R$ 5.080.147,83

Total da Suplementação: R$ 5.080.147,83

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso provável de arrecadação até o montante de R$ 5.080.147,83, proporcionado por receita oriunda do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0481-2020/SINFRA, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 707/2020 de 26/08/2020 e classificação abaixo:

2.428.107.102 Transferência de Convênios do Estado – Pavimentação da Rodovia MT 225 R$ 5.080.147,83.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 2º DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.