DECRETO Nº 033/GP/2020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de pessoas infectadas no Município de General Carneiro – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a notificação recomendatória conjunta nº 1, do Ministério Publico Estadual, e Defensoria Pública Estadual.

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de General Carneiro – MT, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua publicação, tendo em vista que o contágio em nossa cidade encontra-se em nível moderado, sendo que o descumprimento do mesmo por parte de empresas situadas no município ensejará a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 2° - É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa que circule no território do Município de General Carneiro – MT, ficando os estabelecimentos públicos e privados obrigados a exigir o uso de máscaras de seus funcionários, colaboradores e clientes, na forma da Lei Estadual 11.110/2020.

I- À população em geral recomenda-se, preferencialmente, o uso de máscaras caseiras, não o daquelas fabricadas para uso hospitalar.

II- As máscaras caseiras podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46645-mascras-caseira-podem-ajudar-na-prevencao-contra-o-coronavirus.

Art. 3° - Fica implementada a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos bem como para aquelas pertencentes a grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 4° - Recomenda-se que os cidadãos evitem qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, festas e confraternizações familiares, ainda que realizadas no âmbito domiciliar.

§1°- Excetua-se desta recomendação os jogos e treinamentos de futebol profissional, vedada a presença de público externo;

§2° - Excetua-se também os eventos realizados no formato “drive in” (cada pessoa participa do evento dentro de seu carro), com capacidade máxima para 80 (oitenta) carros por evento;

Art. 5° - Os pacientes em situação confirmada de COVID-19, devem ficar em isolamento domiciliar, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos pela autoridade de saúde municipal.

Art. 6° - Os pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, bem como as pessoas que tiveram contato com o paciente suspeito, devem permanecer em quarentena domiciliar, em caráter obrigatório, por meio de prescrição médica.

Art. 7° - Os estabelecimentos públicos e privados devem disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.

Art. 8° - Os estabelecimentos públicos e privados devem aumentar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros.

Art. 9° - Com relação ao ambiente de trabalho deve-se evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.

Art. 10 - Deve-se controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 11 - Deve-se vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

Art. 12 – Deve-se manter os ambientes arejados por ventilação natural.

Art. 13 – Deve-se adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

Art. 14 – Deve-se observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 15 – O exercício das atividades de cunho religioso estão condicionadas à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas.

a) disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

b) distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

c) controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

d) suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

e) suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

f) suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 16 - Aos correspondentes bancários, agências dos correios, casas lotéricas, entre outros, em que haja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de 3 pessoas por vez e que, ocorrendo filas, seja preconizado distanciamento de no mínimo 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 17 - Fica proibido o acesso de veículos ao interior das aldeias, conforme determinação da FUNAI, assim o descarregamento dos produtos alimentícios devem ocorrer na entrada das aldeias, evitando o contato com moradores indígenas.

I- Na chegada das aldeias, deverá ser observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre o prestador de serviço e moradores indígenas.

II- Tanto os prestadores de serviço como os passageiros indígenas deverão utilizar máscara durante todo o trajeto, cabendo àquele a responsabilidade de assegurar a execução de tal medida, mediante o fornecimento de máscara e/ ou apenas transportando os indígenas que estiverem utilizando material de proteção, ainda que artesanal.

III- O prestador de serviço não poderá fechar todas as janelas do veículo durante o trajeto até a aldeia, devendo ao menos 02 (duas) janelas do veículo permanecer abertas durante todo o percurso.

IV- O prestador de serviço deverá realizar a higienização do interior do veículo diariamente.

V- O prestador de serviço deverá apresentar autorização de prestação de serviço expedida pela FUNAI sempre que solicitado pelas Forças de Segurança, bem como nas barreiras sanitárias localizadas nas Terras Indígenas, sob pena de aplicações das sanções legais.

VI- É vedada a permissão para o deslocamento de indígenas para participação de aglomerações, tais como festas, eventos públicos, torneios esportivos, ou qualquer outro evento coletivo.

VII- Todo deslocamento à Terra Indígena deverá ser comunicado à Coordenação Regional Xavante – FUNAI, para registro dos dados de deslocamento, como: data do deslocamento, nomes dos passageiros, nome da aldeia atendida.

Art. 18 - Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 19 - A prefeitura municipal e demais Secretarias funcionarão somente em atendimento interno e apenas para os serviços essenciais.

Art. 20 - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico ‘’Covid19@generalcarneiro.mt.gov.br’’.

Art. 21 - O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de Coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico ‘’Covid19@generalcarneiro.mt.gov.br’’.

Art. 22 - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 23 - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de General Carneiro - MT.

Art. 24 - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de General Carneiro - MT.

Art. 25 - O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 26 - As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual desrespeito às disposições deste decreto, bem como violação do artigo 268 do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal).

Art. 27 - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Parágrafo único - Qualquer denúncia acerca de eventual desobediência a este decreto poderá ser efetivada por meio do Sistema de Ouvidoria do Estado de Mato Grosso, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, ou mediante o número 190 da Polícia Militar.

Art. 28 - A vigilância Sanitária Municipal trabalhará em sistema de plantão com turnos de 24 (vinte quatro horas), podendo solicitar apoio policial sempre que entender pertinente.

Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 03 de setembro de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT