LEI Nº 925/2020.
4 de Setembro de 2020
LEI Nº 925/2020.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE EXPANÇÃO URBANA NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada como área de expansão urbana as seguintes áreas:
I- Área matriculada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande –MT sob o n° 109718, ficha 01, livro 02, localizada na “Sesmaria Gaioso”. II- Área de 62 hectares, situada neste município, matriculada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande –MT sob o n° 60.878, ficha 01, livro 02, localizada no “Gaioso”. III- Área de 55 hectares, situada neste município, matriculada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cuiabá –MT sob o n° 1465, ficha 01, livro 02, localizada no km 15 da BR-070.Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionadas no caput do presente artigo, constam nos demais anexos da presente lei.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Nossa Senhora do Livramento, 02 de Setembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal