LEI nº 926/2020
4 de Setembro de 2020
LEI nº 926/2020
| “Dispõe sobre autorização para suplementação as dotações orçamentárias à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no valor de R$ R$ 100.750,00(cem mil setecentos e cinquenta). Valor este referente transferências de recursos oriundos do Governo Federal, que deverá ser efetuado neste exercício eterá o orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
| 06.002.08.244.007.1965 – AÇOES DE COMBATE AO COVID NO SUAS | ||||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | FICHA | VALOR | T O T A L | |
| 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 33.90.36.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Física | 0129074 0129074 0129074 0129074 | Federal Federal Federal Federal | 506 507 509 508 | 25.000,00 30.750,50 25.000,00 20.000,00 | 25.000,00 30.750,50 25.000,00 20.000,00 | |
| SOMA | 100.750,00 | 100.750,00 | ||||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal, creditados em conta bancária Banco do Brasil, agencia2764-2, conta Corrente 783056 e Conta Corrente 676896.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Setembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal