Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 926/2020

“Dispõe sobre autorização para suplementação as dotações orçamentárias à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no valor de R$ R$ 100.750,00(cem mil setecentos e cinquenta). Valor este referente transferências de recursos oriundos do Governo Federal, que deverá ser efetuado neste exercício eterá o orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social

06.002.08.244.007.1965 – AÇOES DE COMBATE AO COVID NO SUAS

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

FICHA

VALOR

T O T A L

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

33.90.30.00.00- Material de Consumo

33.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

33.90.36.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Física

0129074

0129074

0129074

0129074

Federal

Federal

Federal

Federal

506

507

509

508

25.000,00

30.750,50

25.000,00

20.000,00

25.000,00

30.750,50

25.000,00

20.000,00

SOMA

100.750,00

100.750,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal, creditados em conta bancária Banco do Brasil, agencia2764-2, conta Corrente 783056 e Conta Corrente 676896.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Setembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal