Lei nº 927-2020
4 de Setembro de 2020
Lei nº 927-2020
| “Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Suplementação para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$452.604,00(quatrocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e quatro reais) ,que deverá ser efetuado neste exercício eterásua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 Gestão Municipal da Saúde Secretária.
| 10.122.0002.000.1308.0000 –ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 146.074 | FEDERAL | R$ 206.154,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146.074 | FEDERAL | R$ 175.000,00 |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 146.074 | FEDERAL | R$ 71.450,00 |
| TOTAL | R$ 452.604,00 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964,provenientes do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS 1.666/2020, fonte de recurso 146.074 e Portaria 1857 de 28/07/2020-Programa Saúde na Escola.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício financeiro de 2020, a suplementação por remanejamento, para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 26.223,59 (vinte seis mil, duzentos e vinte três reais e cinquenta e nove centavos) ,que deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Secretária Municipal de Saúde
| PROJ.ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | REDUÇÃO | VALOR | SUPLEMENTAR |
| 1308 | 4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | FICHA 492 | 20.235,16 | FICHA -516 |
| 3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO | FICHA 491 | 5.988,43 | FICHA -517 |
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Setembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal