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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 927-2020

“Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Suplementação para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$452.604,00(quatrocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e quatro reais) ,que deverá ser efetuado neste exercício eterásua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Secretária Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 Gestão Municipal da Saúde Secretária.

10.122.0002.000.1308.0000 –ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

146.074

FEDERAL

R$ 206.154,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146.074

FEDERAL

R$ 175.000,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

146.074

FEDERAL

R$ 71.450,00

TOTAL

R$ 452.604,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964,provenientes do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS 1.666/2020, fonte de recurso 146.074 e Portaria 1857 de 28/07/2020-Programa Saúde na Escola.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício financeiro de 2020, a suplementação por remanejamento, para o Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 26.223,59 (vinte seis mil, duzentos e vinte três reais e cinquenta e nove centavos) ,que deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Secretária Municipal de Saúde

PROJ.ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

REDUÇÃO

VALOR

SUPLEMENTAR

1308

4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 492

20.235,16

FICHA -516

3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 491

5.988,43

FICHA -517

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Setembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal