“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Eurice dos Santos de Freitas.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando erro material, revoga a portaria nº 040/2020 e,

CONSIDERANDO NORMAL o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Eurice dos Santos de Freitas, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 861 255 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 240.527.281-49, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Contabilidade, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 171, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2020.02.00013P, a partirde 01/09/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Setembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 03 de Setembro de 2020.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal