LEI N° 928/2020

03/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações na Prevenção do COVID-19, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias;

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 893/2019, Exercício - 2020, no valor de R$ 52.081,61 (Cinqüenta e dois mil, oitenta e um reais, sessenta e um centavos), necessários para o enfrentamento e prevenção do Corona vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	002		FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08		Assistência Social
Sub-Função	244		Assistência Comunitária
Programa	0015		COVID 19
Atividade	2.124		Enfrentamento do COVID19–FMAS, Port.369/20
Descrição	Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Realização da ação coordenada de enfrentamento do Corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo	Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
31.90.04.00.00.00		Contratação por Tempo Determinado		1.29.074000	52.081,61
31.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
33.90.32.00.00.00		Material de Distribuição Gratuita
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo
33.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Portaria n° 369/2020 de caráter Fundo a Fundo.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de Setembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL