TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018

QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, CNPJ. N. º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME, CNPJ. N.º 08.942.793/0001-70, estabelecida a Avenida Minas Gerais 1494, bairro Boa Vista – Pontes de Lacerda MT, neste ato representada pelo senhor Silvio Valentino Santos, inscrito no Registro Geral sob nº M5774286 SSP/ MG e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 49260-000 doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo, na conformidade da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Lei Estadual n.º 6.544/89, ficando avençado o que segue conforme descrito no Procedimento Licitatório 086/2017 e no Edital de Concorrência 001/2017, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n. º 001/2018 é o reajuste de valores conforme planilha orçamentária e autorização da FUNASA que é parte integrante desse aditivo, com fundamento no artigo 65 da Lei 8666/93.

Parágrafo Único – Ficam acrescentados os valores cuja composição encontra-se especificada na planilha orçamentária que constitui o Anexo do presente instrumento, que dele é parte integrante.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada a Clausula Terceira – do valor do contrato originário o total de R$ 2.077.950,65(DOIS MILHÕES E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), passando a ter como valor global o total de R$ 2.183.492,97 (dois milhões e cento e oitenta e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) sendo que o valor do aditivo é de R$ 105.542,32 (cento e cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

2.2- O prazo de vigência e finalização na prestação de contas do contrato permanecerá no dia 31 de dezembro de 2020.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação há previsão legal no art. 65 conforme descrito abaixo:

Art. 65 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. (grifei)

Vejamos a cláusula contratual:

16.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, nos termos do que dispõe o §1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o decorrente ano, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

PROJETO ATIVIDADE: 10068 - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E REDE DE ESGOTO

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0.1.24.000000

REDUZIDO: 368

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 03 de setembro de 2020.

VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME CONTRATADA

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________CPF: _________________________

2) __________________________________ CPF: _________________________