DECRETO Nº 083/2020.
4 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 083/2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso do art. da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a comprovada diminuição do número de casos diagnosticados e a redução da taxa de contaminação pelo COVID-19 no território do município de Nossa Senhora do Livramento;
CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a instensidade das medidasde isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos quanto privados.
CONSIDERANDO que o Município de Nossa Senhora do Livramento deve pautar suas ações buscando oenfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO que o número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) tem reduzido no municipio, conforme os boletins apresentados;
CONSIDERANDO que atualmente Município de Nossa Senhora do Livramento está inserido na classificação de risco – Baixo - prevista no Decreto Estadual nº 522 de 12 de junho de 2020, (art. 5º, III) onde detalha as atividades permitidas e complementada pelo Decreto 532 de 24/06/2020 que acresta no altera o anexo I e II e acrescenta o anexo III que altera a classificação dos municipios mantendo o municipio classificação de risco - Baixo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO À POPULAÇÃO EM GERAL
Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas a serem observadas no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, pelo período de tempo em que este Ente Público esteja inserido no NÍVEL BAIXO da classificação de risco prevista no Decreto Estadual nº 522 de 12 de junho de 2020 que trás:
a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:
1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS APLICADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as atividades econômicas em geral, retomarão as suas atividades no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, observando o as diretrizes contidas no presente capítulo.
Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, exercerão suas atividades observando os cuidados :
I - oferta permanente de álcool em gel 70%, espalhados pelas dependências do empreendimento; II - reforço da rotina de limpeza de toda a extensão dos empreendimentos com produtos sanitizantes, bem como realização de higienização constante de banheiros e demais espaços de uso comum;Art. 4º As atividades econômicas de bares e restaurantes e congêneres, funcionarão em horário normal de atendimento ao público.
§ 1º Deverão observar a regra de distanciamento de 1,5m e a capacidade de cadas estabelecimento.
Art. 5º As atividades de salões de beleza, barbearias e congêneres, realizarão suas atividades com horário normal de atendimento ao público.
Art. 6º. Os eventos esportivos poderão ocorrem sem a presença de publico.
Art. 7º. Os eventos sociais (aniversários, casamentos, confraternização) poderão ocorrer respeitando a quantidade maxima de 100 pessoas, desde que solicitem a equipe de vigilancia um termo de ciencia anterior ao evento.
Art. 8ª. Os eventos religiosos, feiras e eventos aberto ao publico, poderão ocorrer respeitando a quantidade máxima de 200 pessoas, desde que estejam com o alvará sanitário e o termo de ciência da equipe de vigilancia.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:
I – controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio); II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra; III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores; IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial; V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta; VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes; VII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural; VIII – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais; IX - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas; X – higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto; XI – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos; XII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.Art. 10º. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:
I - disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento de 1,5 metros entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas; II – observância do numero máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa; III – realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização. IV – vedação a disponibilização de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis; Art. 11º. As atividades de que trata o presente decreto, funcionarão com no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade.Art. 12º. Recomenda-se os munícipes, quando da realização de suas atividades diárias, observar o seguinte:
I - deslocamento de somente 1 (uma) pessoa por família até os estabelecimentos comerciais para fins de aquisição de produtos e serviços; II – evitar o deslocamento de crianças de até 12 (doze) anos aos estabelecimentos de que trata o presente decreto.Art. 13º. Os servidores que se encontravam em home office, deverão se apresentar a secretaria de origem, a partir do dia 01/09/2020.
Nossa Senhora do Livramento MT, 28 de agosto de 2020.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal