publicação do contrato 002/2020 Associação do Municípios do Aaraguaia -AMA
4 de Setembro de 2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2020
A Associação dos Municípios do Araguaia- AMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos ( associação – art.53 e ss, CC) com sede administrativa à Avenida Historiador Rubens de Mendonça nr 3.920, Centro Politico Administrativo, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.050-902, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.250.463/0001- 86, neste ato representado, na forma de seu Estatuto, pelo Presidente Sr. Marcos de Sá Fernandes da Silva, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz do Xingu - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09783938 SJ/GO e inscrito no CPF sob nº 921.471.271-91, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a empresa E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA – EIRELI, com o cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ sob o nº. 20.162.315/0001-42 com a sua sede na Rua Industrial, nº 131, bairro Vila Nova, Confresa - MT, CEP: 78.652-000 chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Este contrato tem por objeto o seguinte:
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte e assessoria em contabilidade pública, voltada para os setores de contabilidade, planejamento e patrimônio do órgão, compreendendo ainda os seguintes serviços: de assessoria administrativa e de gestão pública, inclusive na reorganização de estruturas, rotinas e procedimentos administrativos com observância das diretrizes da NBC, CASP, PCASP e PIPCP; assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos; assessoria para o setor de recursos humanos; assessoria na organização de dados e envio de informações do Poder Legislativo Municipal (SICONF, LRF, APLIC); assessoria na análise de peças de planejamento; elaboração de justificativas, defesas e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado..
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CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO
3.1 O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro Mil Reais), divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), sendo pago até o dia 05 (quinto) dia do mês subseqüente.
3.2 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco do Brasil, creditados na conta do contratado ou cheque nominal ao contratado.
3.3 Os valores fixados neste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO4.1 O prazo de execução do presente contrato será de 01 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.
4.2 O prazo de início da execução dos serviços é contado a partir da assinatura do presente contrato.
4.3 O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 31/08/2021 com o encerramento do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
5.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual da Associação dos Municípios do Araguaia- AMA do Exercício de 2020 e 2021 na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 01.Associação dos municípios do Araguaia- AMA.
001. Sede administrativa
04. Administração
122. Administração geral
0001. Manutenção e encargos com a AMA
2201. Manutenção e encargos com a AMA
33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor ..............................................................................R$ 24.000,00
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 DA CONTRATANTE
6.1.1 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços do contratado caso o mesmo não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
6.1.2 Acompanhar através da Secretaria Executiva o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser corrigidos, caso haja necessidade;
6.1.3 Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela prestação dos serviços de acordo com as disposições do presente contrato;
6.1.4 Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal e/ou recibo de Prestação de Serviços;
6.1.5 Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
6.1.6 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;
6.1.7 Oferecer recursos humanos capacitados para a operacionalização dos serviços contratados;
6.2 DA CONTRATADA
6.2.1 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais ágil das atividades objeto deste contrato;
6.2.2 Exigir da contratante o cumprimento das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração da Associação dos municípios do Araguaia - AMA;
6.2.3 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei nº 8.666/93;
6.2.4 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus;
6.2.5 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
6.2.6 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos profissionais, administrativos contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;
6.2.7 Apresentar ao titular da Secretaria Administrativa os relatórios, apontando alternativas para solucionar as pendências por ventura encontradas;
6.2.8 Emitir a Nota Fiscal e/ou recibo da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
b) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Poder Legislativo Municipal por prazo não superior a dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.4 De qualquer sanção imposta a contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;
7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
7.6 A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “a” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer de forma:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.1.1 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.1.2 Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços; mediante termo aditivo.
9.2 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
10.1 Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PROCESSO LICITATÓRIO
O presente contrato esta amparado no inciso II do artigo 24 da lei 8.666/93, conforme letra b, inciso I do art. 1º da emenda constitucional 961/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
11.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais.
Cuiabá – MT, 31 de agosto de 2020.
Marcos de Sá Fernandes da Silva
Presidente: Associação dos Municípios do Araguaia- AMA
CONTRATANTE
E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA – ME
| CONTRATADO | |
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2020
A Associação dos Municípios do Araguaia- AMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos ( associação – art.53 e ss, CC) com sede administrativa à Avenida Historiador Rubens de Mendonça nr 3.920, Centro Politico Administrativo, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.050-902, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.250.463/0001- 86, neste ato representado, na forma de seu Estatuto, pelo Presidente Sr. Marcos de Sá Fernandes da Silva, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz do Xingu - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09783938 SJ/GO e inscrito no CPF sob nº 921.471.271-91, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a empresa E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA – EIRELI, com o cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ sob o nº. 20.162.315/0001-42 com a sua sede na Rua Industrial, nº 131, bairro Vila Nova, Confresa - MT, CEP: 78.652-000 chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Este contrato tem por objeto o seguinte:
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte e assessoria em contabilidade pública, voltada para os setores de contabilidade, planejamento e patrimônio do órgão, compreendendo ainda os seguintes serviços: de assessoria administrativa e de gestão pública, inclusive na reorganização de estruturas, rotinas e procedimentos administrativos com observância das diretrizes da NBC, CASP, PCASP e PIPCP; assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos; assessoria para o setor de recursos humanos; assessoria na organização de dados e envio de informações do Poder Legislativo Municipal (SICONF, LRF, APLIC); assessoria na análise de peças de planejamento; elaboração de justificativas, defesas e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado..
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CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO
3.1 O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro Mil Reais), divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), sendo pago até o dia 05 (quinto) dia do mês subseqüente.
3.2 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco do Brasil, creditados na conta do contratado ou cheque nominal ao contratado.
3.3 Os valores fixados neste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO4.1 O prazo de execução do presente contrato será de 01 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.
4.2 O prazo de início da execução dos serviços é contado a partir da assinatura do presente contrato.
4.3 O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 31/08/2021 com o encerramento do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
5.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual da Associação dos Municípios do Araguaia- AMA do Exercício de 2020 e 2021 na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 01.Associação dos municípios do Araguaia- AMA.
001. Sede administrativa
04. Administração
122. Administração geral
0001. Manutenção e encargos com a AMA
2201. Manutenção e encargos com a AMA
33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor ..............................................................................R$ 24.000,00
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 DA CONTRATANTE
6.1.1 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços do contratado caso o mesmo não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
6.1.2 Acompanhar através da Secretaria Executiva o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser corrigidos, caso haja necessidade;
6.1.3 Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela prestação dos serviços de acordo com as disposições do presente contrato;
6.1.4 Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal e/ou recibo de Prestação de Serviços;
6.1.5 Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
6.1.6 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;
6.1.7 Oferecer recursos humanos capacitados para a operacionalização dos serviços contratados;
6.2 DA CONTRATADA
6.2.1 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais ágil das atividades objeto deste contrato;
6.2.2 Exigir da contratante o cumprimento das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração da Associação dos municípios do Araguaia - AMA;
6.2.3 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei nº 8.666/93;
6.2.4 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus;
6.2.5 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
6.2.6 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos profissionais, administrativos contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;
6.2.7 Apresentar ao titular da Secretaria Administrativa os relatórios, apontando alternativas para solucionar as pendências por ventura encontradas;
6.2.8 Emitir a Nota Fiscal e/ou recibo da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
b) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Poder Legislativo Municipal por prazo não superior a dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.4 De qualquer sanção imposta a contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;
7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
7.6 A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “a” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer de forma:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.1.1 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.1.2 Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços; mediante termo aditivo.
9.2 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
10.1 Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PROCESSO LICITATÓRIO
O presente contrato esta amparado no inciso II do artigo 24 da lei 8.666/93, conforme letra b, inciso I do art. 1º da emenda constitucional 961/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
11.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais.
Cuiabá – MT, 31 de agosto de 2020.
Marcos de Sá Fernandes da Silva
Presidente: Associação dos Municípios do Araguaia- AMA
CONTRATANTE
E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA – ME
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