CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2020

A Associação dos Municípios do Araguaia- AMA , pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos ( associação – art.53 e ss, CC) com sede administrativa à Avenida Historiador Rubens de Mendonça nr 3.920, Centro Politico Administrativo, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.050-902, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.250.463/0001- 86, neste ato representado, na forma de seu Estatuto, pelo Presidente Sr. Marcos de Sá Fernandes da Silva, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz do Xingu - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09783938 SJ/GO e inscrito no CPF sob nº 921.471.271-91, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE a EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, com o cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nr 26.804.377/0004-30 situado na rua primavera nr 300 bairro bosque da saúde em Cuiabá –MT, chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Este contrato tem por objeto o seguinte:

a Contratação de empresa da área de TI Tecnologia da informação com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para Gestão Pública, com o objetivo de informatizar e modernizar as áreas de : Compras, licitação e contratos, patrimônio publico, almoxarifado, planejamento, orçamento e contabilidade, recursos humano, folha de pagamento , tudo isso com pleno atendimento a NBCASP, a Lei de Responsabilidade e ao APLIC do TCE-MT, portal transparência em data Center, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para atender as necessidades da Associação dos municípios do Araguaia- AMA. O contrato será firma por 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

2.1 O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 12.0000 (Doze mil reais) 2.2 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco do Brasil, creditados na conta do contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

O prazo de execução do presente contrato será 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 com 12 parcelas no valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais)

O prazo de início da execução dos serviços é contado a partir da assinatura do presente contrato é 02/01/2020.

O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 31 de dezembro de 2020 com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

4.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual da AMA do Exercício de 2020 na seguinte rubrica orçamentária:

A presente licitação será custeada com recursos próprios Associação dos municípios do

Araguaia- AMA , alocados na seguinte rubrica orçamentária;

Órgão: 01.Associação dos municípios do Araguaia- AMA.

001. Sede administrativa

04. Administração

122. Administração geral

0001. Manutenção e encargos com a AMA 2201. Manutenção e encargos com a AMA

33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES DA CONTRATANTE

5.1.1 Ter reservado o direito de não adquirir os produtos do contratado caso o mesmo não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93; 5.1.2 Acompanhar através da Secretaria Executiva o andamento do cumprimento do presente instrumento e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar a entrega de mercadorias que estejam em desacordo com as requisições, as quais deverão ser corrigidas; 5.1.3 Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela entrega das mercadorias de acordo com as disposições do presente contrato; 5.1.3 Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93; 5.1.4 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93; DA CONTRATADA 5.1.5 Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Entidade associação AMA de acordo com as especificações do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 5.1.6 Receber o pagamento, conforme o disposto neste Edital; 5.1.7 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste ato. 5.1.8 Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados. 5.1.9 Prestar atendimento por telefone e acesso remoto. 5.1.10 Comunicar à Administração, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo temporariamente, a CONTRATADA de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente, por motivo superveniente; 5.1.11 Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato. CLÁUSULA SÉXTA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita; b) Multas; c) Declaração de inidoneidade e; d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores. 6.1 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas. 6.2 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes: a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato; b) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causam; c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Cisax por prazo não superior a dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3 De qualquer sanção imposta a contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado; 6.4 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente; 6.5 A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “a” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

7.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo contratação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante. b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93; c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8.1 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir: 8.1.1 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos: a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; 8.1.2 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços; mediante termo aditivo.

8.2 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93, conforme inciso II do artigo 57.

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

9.1 Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTRATO

O presente contrato firmado entre AMA e AGILI SOFTWARE, no dia 12 de junho de 2019, a Contratação de empresa da área de TI Tecnologia da informação com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para Gestão Pública, com o objetivo de informatizar e modernizar as áreas de : Compras, licitação e contratos, patrimônio publico, almoxarifado, planejamento, orçamento e contabilidade, recursos humano, folha de pagamento , tudo isso com pleno atendimento a NBCASP, a Lei de Responsabilidade e ao APLIC do TCE-MT, portal transparência em data Center, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para atender as necessidades Associação dos municípios do Araguaia- AMA. O contrato será firma por 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

10.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Confresa-MT, 02 de janeiro de 2020

Marcos de Sá Fernandes da Silva Ágili Software Brasil Ltda CONTRATANTE CONTRATADA