TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 16/2020

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, bem como MP 926/20, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ: 32.138.304/0001-06, para realização de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT: no valor total de R$ 49.796,10 (quarenta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e dez centavos), correndo tal despesa à conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o Exercício Financeiro de 2020. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL