Carregando...
Pref. Paranatinga

Aos três (03) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezesseis horas e trinta minutos, em uma das Salas da Estratégia da Saúde da Família-ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para deliberarem sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 06/2020 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT apresentados a esta Comissão pela equipe de Fiscalização da Vigilância Sanitária, formada pelas servidoras Marli T. Silva, Sonilse Regina Ramos, Maíra M. Amorim e Marlene Schaefer em desfavor ao estabelecimento IMPÉRIO BARBEARIA do (a) responsável/proprietário LUCAS GOMES SAMPAIO, cujo o CNPJ nº: 34.269.833/0001-74, situado na Av: Bandeirantes, Nº 1363, no bairro Vila Concórdia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013, Decretos municipais referentes a pandemia do novo coronavírus e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/055/2020 de 23/04/2020, recebido em 23/04/2020; Termo de Notificação n° 1207 de 18/04/2020; Termo de Infração n° 1209 de 18/04/2020; Termo de Interdição nº 1208 de 18/04/2020; Oficio da VISA/062/2020 de 27/04/2020; Termo de Desinterdição nº 1228; Termo de Responsabilidade e compromisso; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT;

Conclui-se que:

A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de Advertência ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado Advertência. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.

Paranatinga/MT, 03 de setembro de 2020.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro