DECRETO N° 035/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID 19 E O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Edição do Decreto Estadual n° 605 datado em 21 de agosto de 2020 e Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto de 2020 que “Alterou o Decreto Estadual n° 522, de 12 de junho de 2020”;

CONSIDERANDO a nova classificação do Município de Arenápolis/MT, que, segundo a Secretaria Estadual de Saúde, passou do nível de risco moderado, para o risco baixo de contaminação, haja vista o número de recuperados neste município;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o Decreto Municipal n° 031, de 16 de julho de 2020, disponível no Diário Oficial do Município de Arenápolis/MT em 17 de julho de 2020.

Art. 2° - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT, o toque de recolher que ocorrerá:

I - a partir das 23h. de Domingo a Quinta-feira, vedado o trânsito de pessoas a partir deste horário, exceto para às pessoas:

a) que estejam voltando do local de trabalho ou necessite ir trabalhar a partir do horário acima descrito, desde que comprovem seu vinculo trabalhista;

b) que necessitem se deslocar após o horário acima descrito, por situações de urgência e emergência ou casos excepcionais;

c) que trabalhem na área de segurança particular com o sistema de rondas ostensivas no âmbito municipal de Arenápolis/MT;

d) que atendam às atividades que permanecerão funcionando na modalidade delivery após o horário acima descrito.

II – a partir das 00:00 às Sextas-Feiras e vésperas de feriados, vedado o trânsito de pessoas a partir deste horário, com as exceções contidas nas alíneas do inciso anterior. III – a partir das 02h. aos Domingos, (quando se tratar de eventos/atividades iniciados no Sábado) vedado o trânsito de pessoas a partir deste horário, com às exceções contidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

Art. 3° - Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, peixarias, trailers e container - food’s, padarias, quitandas, distribuidoras, restaurantes, para o atendimento e consumo no local desde que, observado os horários estipulados no artigo anterior E obedecidas às seguintes determinações:

I – Disponibilidade De 04 Mesas Juntas, Com 04 Cadeiras Colocadas 1,5 (Um Metro E Meio) Uma Da Outra;

II – Disponibilidade De 02 Mesas Juntas, Com 02 Cadeiras Colocadas 1,5 (Um Metro E Meio Uma Da Outra;

III – Disponibilidade De 01 Mesa, Com 01 Cadeira Apenas.

Art. 4° - Fica vedada qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, EXCETO:

I - jogos e treinamento de futebol, vedada a presença de público externo;

II - eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

III - eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

Parágrafo único: Os idealizadores das atividades descritas nos incisos I, II, e III deste artigo, deverão respeitar os horários descritos nos incisos I, II, e III do Art. 2° deste decreto, e, observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão.

Art. 5° - O Funcionamento Do Comércio Local Poderá Ser Até Às 18h. De Segunda A Sexta-Feira, E, Até Às 12. No Sábado, Vedado Seu Funcionamento A Partir Deste Horário Até Às 06h. Da Segunda Feira. Excetuando-Se:

a) farmácias;

b) postos de combustíveis;

c) mercados;

d) mercearias, distribuidoras e conveniências;

e) barbearias, salões de beleza, manicures e afins;

f) borracharias e comércios do ramo de hotelaria;

g) academias, clínicas de saúde e lava-jatos;

h) lojas agropecuárias, oficinas mecânicas, auto elétricas e auto peças;

i) laticínios;

j) laboratórios e lojas de materiais de construção;

k) os comércios descritos no artigo anterior.

§1° As farmácias e postos de combustíveis poderão funcionar todos os dias até o horário estabelecido no “caput” do Art.2° e inciso II deste Decreto.

a) as farmácias poderão funcionar excepcionalmente fora do horário estabelecido neste parágrafo, para atender situações de urgência e/ou emergência que coloquem em risco à vida ou a saúde humana.

§2° Os mercados, poderão funcionar de Segunda a Sábado até às 18h. e no Domingo Até Às 12h.

§3° As barbearias, os salões de beleza, as manicures e afins poderão funcionar de segunda a sábado até o horário limite estipulado “caput” do Art.2°, e inciso I deste Decreto.

a) Fica condicionado ao funcionamento dos estabelecimentos contidos neste parágrafo, o atendimento por agendamento com observância à todas medidas impostas pelo Poder Público contidas em Decretos anteriores.

§4° As borracharias e os comércios do ramo de hotelaria poderão funcionar a qualquer horário todos os dias.

§5° As academias, às clínicas de saúde e os lava-jatos, poderão funcionar de Segunda a Sábado até o limite determinado no “caput” do Art. 2° e inciso II deste Decreto.

a) Fica condicionado ao funcionamento das academias o cumprimento de todas medidas impostas pelo Poder Público contidas em Decretos anteriores.

§6° As lojas agropecuárias, as oficinas mecânicas, as auto elétricas e as auto peças poderão funcionar de Segunda a Sábado até às 18h.

a) as lojas agropecuárias poderão funcionar de forma excepcional fora dos horários preestabelecidos em casos de urgência e/ou emergência que coloquem em riso à vida ou a saúde de animais.

§7° Os laticínios poderão funcionar até às 18h. De segunda a sábado.

§8° Os laboratórios e as lojas de materiais de construções, poderão funcionar até às 18h. De segunda a sexta, e até às 12h. No sábado.

Art.6° - Fica autorizado no âmbito do município de Arenápolis, o funcionamento do comércio local nos feriados, desde que cumpridas os horários estabelecidos neste Decreto, e as exigências contidas nos Decretos Federais, Estaduais e do Município de Arenápolis/MT, bem como as regulamentações expedidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Mato Grosso, bem como pela Secretaria de Saúde Municipal de Arenápolis/MT.

Art. 7° - Fica autorizado o funcionamento com aulas presenciais das escolas particulares no âmbito deste município, desde que obedecidos os critérios de adequações descritos no PLANO DE BIOSSEGURANÇA disposto no anexo I deste Decreto.

Art. 8° - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 029/2020:

I) Artigos: 1°, 2° e 3°.

Art.9° - Fica instituída à Pessoa Jurídica, multa equivalente a 300, Unidade Padrão Fiscal do Município de Arenápolis/MT - UPFM, que; após ser NOTIFICADO pela autoridade sanitária, descumprir as determinações e/ou prazos impostos no Auto de Notificação.

Parágrafo único: valor unitário da unidade padrão fiscal do município de Arenápolis/MT - UPFM, corresponde à R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos).

Art.10 - Fica instituída à Pessoa Física, quando descumprido às imposições elencadas neste Decreto à PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO pelo Crime em curso no Art. 268 do Decreto Lei 2.848/40, Código Penal

Art.11 - As medidas impostas neste decreto poderão ser alteradas para mais rígidas, conforme o nível do Risco de Contaminação em que o Município de Arenápolis/MT se apresentar na classificação feita pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art.12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições que lhe forem contrárias.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 03 de setembro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

DECRETO N° 035/2020

ANEXO – I

Plano de BIOSSEGURANÇA

para o retorno das aulas presenciais destinado:

Aos colaboradores – funcionários gerais Aos educandos Aos pais ou responsáveis

1- QUANTO A LIMPEZA DAS ESCOLAS:

Para iniciar as aulas, todas as salas, pátio, secretaria, corredores, banheiros e aos redores da escola (calçadas) serão pulverizados com álcool e quiboa, bem como portas, trincos, interruptores, maçanetas, corrimãos (toda estrutura de contato), principalmente superfícies, será feita a cada duas horas.

Os funcionários da limpeza usarão máscaras, luvas, tocas, protetor facial acrílico e sobretudo durante o horário de serviço, levarão uma muda de roupa para trocarem assim que a escola for toda pulverizada e limpa, descartando em um recipiente a roupa suja.

Os banheiros femininos e masculinos, bem como, os lavatórios do pátio terão dispensers de papel-toalha para secarem as mãos.

Haverá atenção redobrada para a higienização dos banheiros, como sinalização na entrada para o distanciamento de 1,5m entre os usuários durante a utilização do espaço. As paredes das salas, corredores, pátios ficarão em seu estado natural para facilitar a limpeza e lavagem com jato d’água – tiraremos todos os cartazes, decorações, enfeites e outros.

2- QUANTO A CHEGADA DOS ALUNOS ÀS ESCOLAS:

Os profissionais que estiverem no portão com a função de receberem os alunos estarão usando máscaras, proteção facial de acrílico, luvas, tocas e, sobretudo, utilizarão um termômetro eletrônico a lazer para aferir a temperatura de todos os alunos.

Os estudantes que apresentarem temperatura abaixo de 37g poderão entrar na escola, antes passarão por um pano encharcado de quiboa e água para limparem o solado dos calçados, e receberão também álcool para passarem nas mãos, cada criança será direcionada à sua respectiva sala de aula, não ficarão no pátio aguardando o toque da sirene (quando houver).

3 QUANTO AOS ALUNOS:

Cada aluno deverá trazer de casa o kit de prevenção, além de chegarem à escola com máscara, todos trarão uma máscara de reserva em sua mochila, bem como, uma ou duas garrafas de água para o período de estudo, pois o bebedouro da escola estará interditado.

4 QUANTO ÀS AULAS:

Enquanto os alunos estiverem em salas de aula as maçanetas, ou disjuntores de luz, interruptores e carteiras escolares serão limpados a cada 2h, pelas funcionárias da limpeza, em cada sala de aula terá na porta de entrada um pano bem molhado com quiboa e água, os professores estarão usando máscaras, luvas, protetor facial acrílico, tocas e sobretudo durante todo o período e a cada 2h, alunos e professores trocarão de máscara e receberão uma quantia de álcool em gel 70% para passarem nas mãos e nos braços.

Vale ressaltar que a sala de menor quantidade de alunos totaliza 5 (cinco) e a que tem maior quantidade totaliza 20 (vinte), portanto, a escola tem capacidade de atender as exigências necessárias para comportar os alunos com o distanciamento de no mínimo 1,5 entre as carteiras.

É importante frisarr que todas as salas de aulas estarão com ar condicionado e ventiladores ligados e que as janelas que cada sala possuem estarão abertas para que o ar circule, terá também um umidificador de ar e um borrifador com álcool 70% em cada sala de aula.

As atividades em grupo dentro das salas serão replanejadas para serem realizadas individualmente, e os locais como laboratórios, biblioteca e playgraud não serão utilizados.

5 QUANTO AO INTERVALO RECREATIVO:

O recreio será suspenso, ou seja, não haverá liberação dos alunos para ficarem no pátio da escola.

Os alunos trarão lanche de casa que será consumido na própria sala de aula nas suas respectivas carteiras e no horário estipulado pelo professor.

6 QUANTO A FINALIZAÇÃO DAS ATIVDADES PRESENCIAIS:

Fica terminantemente proibido, a concentração ou aglomeração de alunos, no interior ou exterior das repartições particulares de ensino, apor o término de suas atividade diárias, exceto em períodos chuvosos, mantendo-se às regras impostas pelo poder Público Municipal de Arenápolis/MT, ou em casos de Escolas que trabalhem com ensino infantil, onde, em ambos os casos, os alunos ficarão em sala esperando ser chamado por um funcionário que o acompanhará à distância até o portão de saída, o aluno passará novamente no pano com quiboa e álcool, passará álcool na mão, dirigindo-se aos pais ou responsáveis.

7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Todas as medidas rigorosas de prevenção aplicadas aos alunos também serão sobrepostas aos funcionários da empresa, sendo elas:

- Os funcionários que apresentar a temperatura maior que 37 graus e/ou sintomas de diarreia, gripe e tosse serão encaminhados para a casa e ficarão de quarentena durante 14 dias a fim de verificar se os sintomas são do covid-19.

- Todos os funcionários usarão máscaras, tocas, luvas e sobretudo.

- A cada 2 h farão uso do álcool em gel nas mãos e nos braços.