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Pref. Juara

Juara/MT, 02 de Setembro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2020 Nº 049/2020

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 099/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 078/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futuro e Eventual Fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, óleo Diesel S-10 e Óleo Diesel S-500) nos limites do Município de Lucas do Rio Verde, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 01, 02, 03 e 04 (Etanol, Gasolina Comum, óleo Diesel S-10 e Óleo Diesel S-500).

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do combustível sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais afim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Coaduno que pela escolha, a administração não está vinculada ao da parte interessada, podendo o valor de referência para composição do preço médio ser obtido a partir de contratos anteriores do próprio órgão ou de outros órgãos, de atas de registro de preço, preços consignados em sistemas de pagamentos, valores divulgados em publicações técnicas especializadas, de empresas sediadas em outros municípios e qualquer outra fonte capaz de retratar o valor de mercado atual.

Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido produto tem oscilado, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor.

Desse modo, a estimativa de preços realizada pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO do reequilíbrio do preço dos itens 01, 02, 03 e 04 da Ata de Registro de Registro de Preços nº 078/2019/SECAD, Pregão nº 099/2019/SECAD, referente ao fornecimento de Combustível tipo Gasolina Comum, Etanol, Óleo Diesel S-10 e Óleo Diesel S-500, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 01 – ETANOL

Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,80

Item 02 – GASOLINA COMUM

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,60

Item 03 – ÓLEO DIESEL S-10

Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,87

Item 04 – ÓLEO DIESEL S-500

Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,82

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal