Carregando...
Pref. Cláudia

DECRETO N° 436, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cláudia, revoga os Decreto nº 421 e 433 de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando que o artigo 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cláudia, por intermédio do Decreto nº 351, de 21 de março de 2020;

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 356, de 31 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal em Cláudia, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 871, de 07 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso/MT, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19); e

Considerando a necessidade de manutenção de plano de contingenciamento da mobilidade social tendente a inibir a transmissão do coronavírus em nosso Município;

Considerando que o distanciamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19; e

Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população de Cláudia;

Considerando por outro lado, a necessidade de manter gradual e cuidadosa flexibilização das atividades empresariais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas emergenciais e temporárias estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia, com vigência de 1º a 30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado, encurtado ou alterado.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para evitar o descontrole da propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia, a Administração Pública, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma integrada e interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, que também atuam no combate ao referido vírus.

Art. 3º É obrigatório o uso de máscara de proteção facial individual com a manutenção permanente da boca e do nariz cobertos, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e interior de estabelecimentos empresariais, templos religiosos e locais de reuniões, em transportes de pessoas, seja em ônibus, vans, taxis ou veículos de aplicativos, em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, combinada com o inc. III-A, art. 3º, combinado com o art. 3º-A, incluído na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, pela Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade, nos termos do § 7º, do art. 3º-A, incluído na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, pela Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020.

Art. 4º Os órgãos, entidades e estabelecimentos, por este Decreto autorizados a funcionar, deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, conforme recomendações e/ou protocolos validados pela Vigilância Sanitária do Município, em consonância com o § 5º, do art. 3º-B, incluído na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, pela Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020.

Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, na simetria ao que dispõe o § 4º, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO À MOBILIDADE SOCIAL

Art. 6º Em consonância com o art. 1º e art. 2º, fica estendido o TOQUE DE RECOLHER, estipulado pelo Decreto nº 402, de 27 de junho de 2020, a vigorar das 23h00min às 05h00min, em todos os dias da semana, sendo determinado aos estabelecimentos empresariais que encerrem suas atividades às 22h30min, a fim de propiciar tempo suficiente para seus colaboradores retornarem às suas residências antes das 23h, no período compreendido dos dias 1º a 30 de setembro de 2020, como medida de contingência à disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Fica vedada a circulação de pessoas no âmbito do Município de Cláudia, pelo período definido no caput, prorrogável, se necessário.

§ 2º Durante o período do Toque de Recolher definido no caput do artigo ficam fechados todos os espaços privados coletivos como campos de futebol, quadras esportivas, quadras de tênis, parques infantis, casas noturnas (boites e bordéis), casas de shows, bailes, bailões e similares.

§ 3º O contingenciamento de mobilidade previsto neste artigo aplica-se, também, aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

Art. 7º Fica vedada, em todos os dias da semana, qualquer aglomeração no canteiro central das avenidas da cidade e, proibida, em qualquer situação ou quantidade de pessoas, o consumo de bebida alcoólica nos referidos locais públicos.

Art. 8º Os estabelecimentos, durante o período do TOQUE DE RECOLHER, poderão funcionar normalmente, aplicando as normas sanitárias previstas dentro do Plano de Contingência, desde que encerrando suas atividades até as 22h30min, eis que as 23h inicia-se o toque de recolher obrigatório, obedecidas obrigatoriamente as determinações constantes do Capítulo III, deste Decreto.

Parágrafo único. Se constatada qualquer desobediência ao Plano de Contingência o estabelecimento poderá ter seu Alvará de Funcionamento revogado.

Art. 9º Permanece proibido o funcionamento de parques públicos, ginásios esportivos e campos de futebol.

Art. 10. Fica proibida a realização de todo e qualquer evento, seja público ou privado, que promova aglomeração de pessoas.

Art. 11. Torna-se obrigatório que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, crianças e gestantes, saiam de seus lares exclusivamente para suprirem suas necessidades imediatas de alimentação e saúde ou para os compromissos inadiáveis.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

Seção I

Das Atividades Essenciais e Indispensáveis

Art. 12. Fica permitido o regular funcionamento dos seguintes serviços, por tratar-se de atividades essenciais e indispensáveis, independentemente do toque de recolher, salvo as exceções previstas nos incisos, conforme segue:

I - Captação, tratamento e abastecimento de água;

II - Captação, tratamento e destinação de esgoto;

III - Coleta e destinação de lixo;

IV - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

V - Assistência médica e hospitalar;

VI - Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação, em conformidade com o inc. III, do art. 3º-J, incluído na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, pela Lei Federal nº 14.023, de 08 de julho de 2020.

VII - Clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas estritamente para atendimento de emergência;

VIII - Distribuição e comercialização de medicamentos e laboratórios clínicos;

IX - Entrega de gases hospitalares;

X - Distribuição de gás de cozinha, determinado que, no horário do toque de recolher previsto no art. 6º, das 23h00min às 05h00min, o serviço somente poderá ser prestado pelo sistema de entrega a domicílio (delivery);

XI - Funerários e serviços relacionados;

XII - Telecomunicações;

XIII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIV - Segurança e vigilância, pública e privada;

XV - Serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

XVI - Imprensa;

XVII - Profissionais da área fim da Saúde;

XVIII - Servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Saúde, Finanças, Meio Ambiente e Obras, bem como da Procuradoria Jurídica, quando em pleno exercício da função;

XIX - Setor de hotelaria;

XX - Advogados no exercício de sua profissão;

XXI - As atividades de colheita, transporte e armazenagem de grãos;

Parágrafo único. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante neste Decreto:

a) para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

b) quando em trânsito decorrente de retomo de viagens;

c) do retorno do trabalhador que desempenha suas funções no rol taxativo descrito no caput do artigo e seus incisos.

Art. 13. Os estabelecimentos com permissão de funcionamento nos termos do art. 12 ficam obrigados a adotar medidas de controle de acesso e de limitação do público nas áreas internas e externas, de modo a evitar aglomerações e a resguardar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, bem como todos os protocolos de biossegurança e sanitização aprovados ou determinados pela Vigilância Sanitária do Município, especialmente a disponibilização de álcool em gel 70% para higienização dos colaboradores e clientes.

Seção II

Das Atividades Empresariais

Art. 14. Fica determinado que os bares, tabacarias e congêneres, durante o período do Toque de Recolher, previsto no art. 6º, deste Decreto, estão autorizados o funcionamento normal, desde que cumpram as exigências sanitária adequadas, devendo encerrar suas atividades até as 19h00min.

Art. 15. Fica determinado que distribuidoras de bebidas, durante o período do Toque de Recolher, previsto no art. 6º, deste Decreto, estão autorizadas a funcionar normalmente, desde que cumpram as exigências sanitárias adequadas, devendo encerrar suas atividades de atendimento até as 19h00min, sendo que das 19h às 23h00min, o atendimento será permitido somente pelo sistema de entrega a domicílio (delivery).

Art. 16. Fica determinado que os estabelecimentos de alimentação, durante o período do Toque de Recolher, previsto no art. 6º, deste Decreto, encerrem suas atividades de atendimento e consumo no local, obrigatoriamente até as 22h30min, e disponibilizem, no máximo, 60% (sessenta por cento) das mesas que o espaço comporta, com distâncias mínimas de 1,5m (um metro e meio) entre uma mesa e outra, e distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) uma pessoa da outra, e somente após a aprovação de Plano de Contingência pela vigilância sanitária e epidemiológica do Município.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto considera-se como distância entre uma pessoa e outra, um único indivíduo ocupando uma única mesa, ou um grupo de no máximo 06 (seis) pessoas ocupando até 02 (duas) mesas, desde que estas pessoas morem ou convivam na mesma unidade residencial.

§ 2º As pessoas que estiverem nos estabelecimentos descritos no caput deverão, obrigatoriamente, fazer uso de máscaras, retirando-as somente no momento que forem consumir alimentos e bebidas.

Art. 17. Fica determinado que supermercados, mercados, mercadinhos, mercearias e açougues, durante o período do Toque de Recolher, previsto no art. 6º, deste Decreto, encerrem suas atividades comerciais obrigatoriamente até as 21h00min, e observem:

I - Realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para circulação de clientes no interior do estabelecimento;

II - Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III - Disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV - Uso obrigatório de máscaras e luvas pelos funcionários que atendem ao público em geral;

V - Obediência ao plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, imunodeprimidos, etc., devidamente aprovado ou determinado pela Vigilância Sanitária do Município.

Art. 18. Fica determinado que postos de combustíveis, com exceção de suas lojas de conveniência, durante o período do Toque de Recolher, previsto no art. 6º, deste Decreto, encerrem suas atividades comerciais obrigatoriamente até as 21h00min, com obediência aos protocolos de biossegurança aprovados ou determinados pela Vigilância Sanitária, podendo atender a partir deste horário somente veículos de saúde e de segurança pública.

Art. 19. Fica determinado que as academias, durante o período do Toque de Recolher, previsto no art. 6º, deste Decreto, encerrem suas atividades até as 22h30min, utilize, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade operacional normal por turno, um aluno fazendo uso dos aparelhos por vez, obedeça o espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) uma pessoa da outra, e uso obrigatório de máscara de proteção facial, de acordo com o disposto no art. 3º deste Decreto, e somente após a aprovação de Plano de Contingência pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.

Parágrafo único. O Plano de Contingência referido no caput explicitará de forma clara e objetiva todas as medidas de prevenção contra a transmissão do Covid-19, e deverá ter uma cópia ou exemplar afixado na porta de entrada do estabelecimento de maneira visível e legível aos frequentadores.

Art. 20. Todas as atividades autorizadas a funcionar nos termos deste Decreto, independentemente dos horários fixados, estão obrigadas a adotar medidas de controle de acesso e de limitação do público nas áreas internas e externas, de modo a evitar aglomerações e a resguardar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, bem como todas as recomendações e protocolos aprovados ou determinados pela Vigilância Sanitária do Município, quanto à necessidade de higienização do respectivo local e dos produtos ofertados.

Seção III

Das Atividades Bancárias

Art. 21. Ficam determinadas, no período especificado no art. 1º deste Decreto, as seguintes medidas a serem aplicadas às instituições bancárias instaladas no território do Município de Cláudia:

I - Realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para atendimento ao cliente;

II - Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância mínima, em filas, cadeiras de espera, balcões de atendimento etc., e de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

III - Disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV - Uso obrigatório de máscaras e luvas pelos funcionários que atendem ao público em geral;

V - Uso obrigatório de máscara de proteção facial por todas as pessoas que adentrem ao estabelecimento, nos termos do art. 3º, deste Decreto; e

VI - Estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, imunodeprimidos etc.

Seção IV

Das Atividades Religiosas

Art. 22. Fica autorizado o funcionamento de templos, igrejas ou locais de reunião, para realização de atividades religiosas no âmbito do Município de Cláudia, em caráter de parcial e controlada flexibilização, com capacidade de no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade do recinto, respeitando os protocolos de assepsia e cuidados sanitários previstos no Plano de Contingência.

Art. 23. Para que haja o funcionamento autorizado no art. 24, deste Decreto, os responsáveis por templos, igrejas ou locais de reunião deverão atender, no mínimo, às seguintes determinações:

I - Exigir o uso de máscara de proteção facial a todos quantos permanecerem no recinto;

II - Disponibilização em todas as portas de entrada e/ou saída, de água e sabão ou álcool na concentração de 70% (setenta por cento) para a assepsia das mãos;

III - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, tanto no interior da igreja, templo ou local de reunião, como nos espaços externos de circulação de fiéis, simpatizantes ou visitantes;

IV - Não permitir a entrada nas igrejas, templos ou locais de reunião, de pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, como preconiza o Ministério da Saúde;

V - Não permitir a entrada nas igrejas, templos ou locais de reunião, de pessoas do grupo de risco, quais sejam, em especial:

a) diabéticos;

b) hipertensos;

c) com insuficiência renal crônica;

d) com doença respiratória crônica;

e) com doença cardiovascular;

f) com câncer;

g) com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; e

h) gestantes.

VI - Não permitir a entrada de pessoas que estejam com algum sintoma de gripe ou de Coronavírus (Covid-19);

VII - Não permitir a entrada de pessoas que, por ventura, tenham convivência com outras pessoas infectadas pelo Coronavírus (Covid-19);

VIII - Não permitir qualquer contato físico entre as pessoas;

IX - Não permitir a entrada de pessoas sem máscara de proteção facial, tendo em vista que o uso de máscara tornou-se obrigatório em todo o território do Estado de Mato Grosso conforme Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

X - Limitar a entrada de pessoas até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do templo, igreja ou local de reunião, obrigatoriamente prevalecendo e respeitado o critério de distanciamento previsto no inciso II.

XI - Limpar todo o local ante e depois do ato religioso, com especial atenção a limpeza de maçanetas, corrimãos, portas, cadeiras e bancos;

XII - As portas e janelas deverão permanecer abertas durante todo o ato religioso para melhor circulação de ar no local;

Art. 24. O cumprimento das determinações de prevenção estipuladas neste Decreto não afasta a competência da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos de vigilância do Município para fiscalizar e/ou propor ou recomendar novas medidas de segurança sanitária.

Art. 25. As medidas adotadas por este Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, dependendo das condições de transmissibilidade do Covid-19 em nosso Município, sempre por decisão colegiada do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Seção I

Das Escolas Públicas

Art. 26. Ficam suspensas até ulterior deliberação as atividades presenciais realizadas em creches, as atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensinos fundamental e médio, na Rede Pública Municipal.

Parágrafo único. A Rede Estadual de Ensino seguirá as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Art. 27. As Unidades de Ensino, com apoio das equipes diretivas, orientarão os professores a criar grupo das turmas através de aplicativos eletrônicos para repassar as atividades aos alunos, para que os mesmos tenham, neste momento, a continuidade da aprendizagem, cabendo aos pais acompanhar as atividades propostas e tirar as dúvidas com o professor.

Art. 28. Durante o período de suspensão estabelecido no art. 26 deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com Secretaria de Assistência Social, continuará a fornecer merenda escolar, aos alunos cujas famílias sejam comprovadamente consideradas em situação de vulnerabilidade social.

Seção II

Das Escolas Particulares

Subseção I

Da Retomada das Atividades Presenciais

Art. 29. Fica determinado o cumprimento de todas as medidas de biossegurança previstas nesta Seção para a retomada das atividades escolares presenciais de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, da rede privada de ensino da cidade de Cláudia.

Parágrafo único. A volta das atividades é facultativa, sendo que poderá ser mantido sistema de aulas on-line pela instituição, utilizando os meios que entenderem necessários para o contingenciamento de alunos.

Art. 30. Deverá ser priorizado o uso de ferramentas digitais para realização de reuniões e eventos à distância, evitando-se, assim, a aglomeração desnecessária de pessoas.

Art. 31. A realização presencial de reuniões e congêneres deverão ser adiadas.

Parágrafo único. Caso haja a necessidade extrema de realização presencial de reuniões, estas deverão ocorrer em espaços abertos, bem ventilados ou ao ar livre, mantendo-se as determinações do protocolo de higienização para locais de uso coletivo.

Art. 32. Compete aos estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações:

I - Promover a capacitação dos profissionais da Educação para identificação de casos de síndrome gripal;

II - Adotar medidas de higiene e biossegurança, tais como:

a) realização reiterada da limpeza das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais;

b) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, com água, sabão líquido e álcool em gel 70% (setenta por cento);

c) exigência de uso de máscaras pelos alunos e colaboradores que laboram nas unidades de educação em todos os ambientes escolares, salvo as exceções previstas no Parágrafo único, do art. 3º, deste Decreto;

d) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas - docentes e discentes;

e) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico, tais como as aulas de Educação Física que envolvam jogos coletivos;

f) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

g) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de fila, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

h) organização de equipe para orientação e auxílio dos alunos e colaboradores quanto à necessidade e importância do asseio das mãos e a utilização de máscaras;

i) fixação de material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

§ 1º Fica proibida a participação de pessoas do Grupo de Risco nas atividades presenciais, adotando-se medidas alternativas para o devido cumprimento de carga horária e a realização de atividades sem qualquer prejuízo, sejam alunos e/ou professores.

§ 2º Deverá ser ampliada a frequência de limpeza de pisos, pátios, corredores, corrimãos, superfícies, bancos, poltronas, catracas, maçanetas, banheiros dentre outros, bem como reforçar as medidas de asseamento dos ambientes, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção.

Subseção II

Do Protocolo de Higienização e Atividades em Locais de Uso Coletivo

Art. 33. Os estabelecimentos de ensino de que trata este Decreto deverão adotar, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, e sem prejuízo de Plano Estratégico para retorno às atividades educacionais em modo presencial, aprovado conjuntamente pela Vigilância de Endemias e Vigilância Sanitária, as seguintes regras para a devida higienização dos locais de uso coletivo como pátios, corredores, banheiros e outros que transitem estudantes e colaboradores:

I - Receber os alunos de forma ordenada e em horários diferenciados de entrada e saída, utilizando termômetro, máscaras e higienizando as mãos sempre com álcool em gel;

II - Suspender intervalos e/ou recreios nos pátios por tempo indeterminado, ou enquanto perdurar a situação de pandemia da COVID-19;

III - Se necessário, disponibilizar alimentação dos alunos de forma escalonada por turma, respeitando distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas e higienizando as mãos antes depois da alimentação.

IV - Disponibilizar álcool na concentração de 70% (setenta por cento) em locais com maior fluxo de pessoas;

V - Adotar, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exaustores e congêneres;

VI - Isolar bebedouros de uso coletivo.

Subseção III

Protocolo de Higienização e Atividades nas Salas de Aula

Art. 34. A higienização das salas de aulas deverá ocorrer durante todo o período em que perdurar a situação de pandemia da COVID-19 no País, conforme segue:

I - Os alunos deverão ser recepcionados pelos respectivos professores;

II - Todos deverão fazer uso de máscaras de proteção facial;

III - Para assepsia das mãos será distribuído álcool na concentração de 70% (setenta por cento), bem como solução higienizadora para os materiais, carteiras e cadeiras;

IV - Assepsia das mãos no retorno do aluno para a sala de aula a cada saída;

V - As aulas de Educação Física deverão ser trabalhadas preferencialmente de forma teórica, em sala de aula com jogos pedagógicos, sendo terminantemente vedada qualquer atividade que não possa ser executada com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) uma pessoa da outra;

VI - As carteiras, mesas e cadeiras dos alunos deverão manter o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);

VII - Realização de limpeza minuciosa do ambiente, equipamentos, componentes, peças e utensílios, a cada troca de turma, turno e/ou aluno.

Subseção IV

Do Retorno Gradativo da Rede Particular de Ensino

Art. 35. A retomada gradativa e segura das atividades educacionais presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede privada dar-se-á mediante consentimento dos pais ou responsáveis dos alunos menores de até 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 36. Para os alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujos pais ou responsáveis optarem pela manutenção do isolamento social e/ou estiverem inseridos no grupo de risco, o estabelecimento de ensino deverá disponibilizar meios de ensino à distância, ficando assegurado seu direito escolar, inclusive em avaliações, apresentação de trabalhos, computação de presença, dentre outros.

Art. 37. Os estabelecimentos de ensino de que trata este Decreto deverão manter os alunos e as famílias informadas acerca dos boletins divulgados pela Prefeitura Municipal acerca da COVID-19.

Subseção V

Das Disposições Finais

Art. 38. Fica terminantemente vedada a atividade presencial de alunos e/ou colaboradores que apresentarem sintomas gripais.

Art. 39. As Unidades de Ensino de que trata o presente Decreto deverão notificar imediatamente as autoridades e órgãos de saúde responsáveis caso algum aluno ou colaborador apresente sintoma de COVID-19.

Art. 40. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 41. No que se refere à área pedagógica, as demais questões inerentes ao cumprimento das disposições deste Capítulo serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 42. Os estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação Plano de Providências, devidamente aprovado conjuntamente pela Vigilância de Endemias e Vigilância Sanitária, contendo as diretrizes estabelecidas para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 43. O cumprimento das medidas previstas neste Decreto para a retomada segura e gradual das atividades educacionais presenciais será acompanhado por equipe indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, no que pertine a área de saúde e pela Secretaria de Municipal de Educação e Cultura no que se referir à área pedagógica.

§ 1º O descumprimento de qualquer medida preconizada neste Decreto acarretará em NOTIFICAÇÃO com prazo de 24h (vinte e quatro horas) para a devida regularização.

§ 2º Em caso de reincidência o estabelecimento poderá ser fechado.

§ 3º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da Lei.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 44. Fica determinado que no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), que os atendimentos serão realizados apenas de forma individualizada, ficando suspensas as atividades em grupo durante o período previsto no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Competirá aos gestores das unidades referidas no caput deste artigo, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social, promover medidas sanitárias e de higienização dos respectivos locais e orientação para os usuários.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 45. Conforme decisão do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC, durante o período previsto no art. 1º deste Decreto, a Feira dos Produtores Rurais de Cláudia funcionará em sistema contingenciado, em conformidade com Plano de Ação apresentado pela Associação da Feira dos Produtores Rurais de Cláudia (AFEPROC), analisado e aprovado pela Vigilância Sanitária e de Endemia do Município.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado ou encurtado, mediante análise e decisão do COMPEC, sopesado o comportamento da transmissão do Covid-19 no Município.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RELACIONADAS À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 46. Fica designado o Centro de Enfrentamento a Covid-19, localizado na Avenida Gaspar Dutra, em frente à Câmara Municipal, como referência, para onde deverão ser direcionados os atendimentos de pacientes com sintomas do novo Coronavírus.

Art. 47. Os servidores públicos da Saúde responsáveis pelo enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus deverão se submeter à permanentes instruções técnicas de prevenção e diagnóstico, bem como a obediência aos protocolos elaborados pelas autoridades em saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL

Art. 48. No período previsto no art. 1º deste Decreto, sempre que possível, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema teletrabalho (home office), o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

§1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado enquanto persistir a situação de distanciamento social.

§2º Os servidores públicos municipais que estiverem exercendo as atribuições de suas competências pelo sistema de teletrabalho (home Office) ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los sempre que for necessário, como número de telefone, WhatsApp e e-mail, devendo comparecer ao local de trabalho se convocado.

§3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos nos respectivos postos de trabalho, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias, podendo ser excepcionados os de idade superior a 60 (sessenta anos) e pertencentes ao grupo de risco legalmente previsto:

I - Servidores públicos municipais da área fim da Saúde;

II - Servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Finanças, Obras e Serviços Públicos, bem como da Procuradoria Jurídica, estes para ações de fiscalização;

III - Servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais (com exceção do Procurador Municipal), inclusive os da área meio que sejam necessários ao suporte das atividades fins essenciais;

IV - Servidores públicos que exerçam a função de vigia e vigilante, salvo se componente do grupo de risco.

Art. 49. As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e demais que compõem grupo de risco, exercerão as atribuições de suas competências via teletrabalho (home office), durante o período previsto no art. 1º deste Decreto, salvo aqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que terão seus casos e situações analisados caso a caso.

Art. 50. Os órgãos municipais que realizam atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos para acesso dos cidadãos.

Art. 51. Durante o período de vigência do presente Decreto, prevista no art. 1º, ficam suspensas:

I - As férias e licença prêmio concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas funções nas áreas fins, salvo quando o servidor completar 02 (dois) períodos aquisitivos.

II - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizadas pelo(a) Secretário(a) da pasta a que estiver vinculado(a), ou pelo Prefeito Municipal;

Parágrafo único. Ficam excepcionadas as suspensões previstas no inciso I do presente artigo, aos servidores que, após recomendação médica, mediante solicitação formal, optem por usufruir férias e/ou licença prêmio adquiridas, desde que o referido pedido tenha condão de buscar melhorar a saúde do servidor, sendo analisada e decidida pela Administração sobre a referida solicitação formal.

Art. 52. Fica determinado que os serviços disponibilizados ao cidadão, serão realizados prioritariamente por intermédio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cláudia (www.claudia.mt.gov.br), de telefones e pelo aplicativo WhatsApp, cujos números serão fornecidos pelos referidos órgãos:

I - Emissão de certidão positiva com efeito de negativa;

II - Parcelamentos de tributos;

III - Consultas a processos administrativos fiscais;

IV - Emissão de extratos e de guias de tributos;

V - Fornecimento de carta de anuência;

VI - Plantão tira dúvidas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. Permanece em atuação o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 349, de 18 de março de 2020, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal com vistas ao combate à disseminação da COVID-19 no Município de Cláudia, o qual é constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito Municipal;

II - Procurador Jurídico do Município;

III - Secretária de Saúde;

IV - Secretária de Educação;

V - Secretária de Assistência Social;

VI - Secretário de Esportes;

VII - 01 Representante da Câmara Municipal indicado pelo Presidente;

VIII - 01 Representante do Conselho Municipal de Saúde;

IX - 01 Representante do Ministério Público;

X - 01 Representante do CDL;

XI - Coordenador da Vigilância de Endemias;

XII - Responsável pela Vigilância Sanitária;

§ 1º O Comitê a que alude este dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Cláudia, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros, preferencialmente como realização de reuniões on-line, se possível.

§ 3º Compete ao COMPEC:

I - Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus;

II - Realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - Acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Cláudia;

IV - Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 54. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal realizar as medidas de fiscalização necessárias com o fim de combater a prática disposta no caput do presente artigo.

Art. 55. As disposições previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, ainda que antes do período expressamente estipulado neste instrumento.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Mantidos a eficácia de todos os efeitos produzidos, ficam revogados o Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020 e o Decreto nº 433, de 14 de agosto de 2020.

Art. 57. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020, excepcionalmente mediante publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, e posteriormente no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 31 de Agosto de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal