O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILANDIA – CMAS/MT, representado neste ato pela sua Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019, e conforme deliberação do Pleno em Reunião realizada através de mídias digitais realizada no dia 12 de agosto de 2020 e:

Considerando a Lei Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Em seu “Art. 22 que entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

Considerando a Portaria Ministério da Cidadania nº 337, de 24 de março de 2020 - Medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública pela Assistência Social;

Considerando a PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). Art.2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:

I - Estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de: alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de: IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da população ou evitem a propagação do Covid-19.

Considerando Lei Municipal nº 780/2019 que institui o sistema único de Assistência Social no município de Nova Brasilândia-MT em seus Art. 43 que diz: O benefício eventual de Vulnerabilidade temporária deve ser prestado a todos que dele necessitem sem discriminação e sem exigência de qualquer contrapartida ou contribuição por parte de seus usuários. Todos têm direito a proteção social e aqueles que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade pessoal e social demanda o atendimento emergencial;

resolve:

Art. 1º- Aprovar a Concessão de alimentos prioritariamente ricos em proteína, para Pessoas com deficiência, População de Rua não institucionalizada, Mulheres em situação de violência, Pessoas Idosas e Outras Famílias em situação de vulnerabilidade social, alimentos estes para complementação do Benefício Eventual-Cesta Básica;

Art. 2º- A CONCESSÃO desses produtos para complementação da cesta básica somente serão ofertados enquanto perdurar o repasse financeiro diretamente para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS advindo do recurso emergencial de que trata a Portaria Ministerial 369/2020 que tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19;

Art. 3º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º- Revogam-se disposição em contrário.

Nova Brasilândia- MT, 12 agosto 2020.

Nayara de Campos Mascarenhas

Presidente do CMAS - Nova Brasilândia/MT