QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA TURISMO E LAZER, EM VIRTUDE DAS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2020 E DECRETO MUNICIPAL 28/2020.

JOSÉ ELPIDO MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, usando de suas atribuições legais que lhe são Inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 407, 413, 414, 416, 419, 421, 422, 424, 426, 427, e 432/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.193/2020 que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Nova Olímpia-MT, nos termos do Decreto Municipal nº. 028 de 26 de março de 2.020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 28/2020 que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia-MT;

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 775/2008, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 54, inciso 2º da Lei Complementar Municipal nº 022/2010, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Nova Olímpia – MT;

CONSIDERANDO Decreto Municipal Nº. 057 e 067/2020. “Dispõe sobre o funcionamento de atividades essenciais e do funcionamento parcial das demais atividades, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as medidas temporárias restritivas, e dá outras providências”.

RESOLVENDO:

Art. 1º Conceder, “de ofício”, o usufruto de Licença Prêmio aos servidores da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;

Art. 2º A situação de que trata a Licença Prêmio vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 04 de Setembro de 2020.

JOSÉ ELPIDIO MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PORTARIA MUNICIPAL N. º 134 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

NOME	PERIODO AQUISITIVO	ENQUADRAMENTO	PERÍODO DO GOZO	QUANTIDADE EM DIAS
Antônia Medeiros de Almeida	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Edmar Luiz Chiarelli	1993/1998	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Gonçalina Beatriz Augusto	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Jose Claudiomiro Montanini	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Juscimar Rodrigues de Lima	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Junior Cesar Pereira da Silva	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Luzenilda Izidoro da Silva	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Manoel Messias Rosa	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Maria Alexandra S. Souza	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Maria Celma de Souza Santos	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Maria das Graças da Cruz Silva	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Maria José Ramos	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Rosineia Mendes B. de Oliveira	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Valdeque Alves da Luz Junior	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30
Valdira de Freitas	2013/2018	Licença Prêmio	04/09 à 03/10/2020	30

JOSÉ ELPIDIO MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal