“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 579/2015, QUANTO A ATIVIDADE DE APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o crescente número de animais soltos ou abandonados nas vias públicas e logradouros públicos do município, bem como os inúmeros transtornos causados por estes.

CONSIDERANDO que a permanência desses animais soltos ou abandonados nas vias públicas contraria a legislação municipal, além de dificultar a circulação e o tráfego de veículos, colocando em risco os pedestres.

CONSIDERANDO que é proibida a permanência de animais soltos e abandonados, nas ruas, avenidas, logradouros públicos e ou em locais de livre acesso à população, nos termos dispostos na Lei Complementar Municipal nº 579/2015 – Código de Posturas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados, bem como os prazos e medidas a serem observados por proprietários de animais apreendidos e pela própria Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º. É proibida a permanência de animais de pequenos, médio e grande porte soltos ou abandonados, nas ruas, avenidas, logradouros públicos e ou locais de

livre acesso à população.

I - Considera-se, para os fins deste Decreto, como animais de porte:

a)-grande: bovinos, equinos, muares, asininos, bubalinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

b)-médio: suínos, caprinos e ovinos;

c)-pequeno: cachorros e gatos.

II - Entende-se por permanência, a criação e/ou pastagem dos animais, nas ruas, avenidas, vielas, alamedas, praças, parques, logradouros públicos ou em locais de livre acesso da população, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Art. - 2º. Será apreendido todo e qualquer animal de pequeno, médio e grande porte:

I – Encontrado solto, abandonado ou amarrado nas ruas, avenidas, vielas, alamedas, praças, parques, logradouros públicos ou em locais de livre acesso da população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

II – Suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;

III – Cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

Art. 3º. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente e assisti-los com pessoal preparado para a respectiva função.

I - O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão, é de 03 (três) dias para pequeno porte e 07 (sete) dias para médio e grande porte ou até que seja efetivada uma das hipóteses de destinação previstas no art. 6º deste decreto.

II - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

a)-preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido ao controle da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo.

b)-solicitar a guia de pagamento da multa e demais encargos por apreensão de animais;

c)-efetuar o pagamento da multa e demais encargos na rede bancária credenciada;

d)-apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo ou órgão que vier a substitui-la a guia de quitação da multa; e

e)-retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.

III – Os valores para fins de cobrança de multas e despesas de permanência pela apreensão de animais nas ruas, avenidas, vielas, alamedas, praças, parques, logradouros públicos ou em locais de livre acesso da população, são os seguintes:

a)-animal de grande porte (bovinos, equinos, asininos, muares, e bubalinos): por unidade/cabeça, multa de 8 (oito) UPF/NB (unidade padrão fiscal de Nova Brasilândia), mais o valor correspondente de 1 (uma) UPF/NB por dia, pela despesa de permanência e manutenção do animal;

b)-animal de médio porte (suínos, caprino e ovinos): por unidade/cabeça, multa de 6 (seis) UPF/NB (unidade padrão fiscal de Nova Brasilândia), mais o valor correspondente de 1 (uma) UPF/NB por dia, pela despesa de permanência e manutenção do animal;

c)-animal de pequeno porte (cachorro e gato): por unidade/cabeça, multa 5 (cinco) UPF/NB (unidade padrão fiscal de Nova Brasilândia), mais o valor corresponde de 01 (uma) UPF/NB por dia, pela despesa de permanência e manutenção do animal.

IV - A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.

V - Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique como proprietário ou possuidor.

Art. 4º. O município de Nova Brasilândia/MT não responde por indenizações, nos casos de:

I – Dano ou óbito do animal apreendido;

II – Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

Parágrafo único – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários ou possuidores, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

Art. 5º. O animal apreendido, quando não reclamado junto ao controle da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo, no prazo estabelecido pelo inciso I do art. 3º deste Decreto, terá a seguinte destinação, a critério da autoridade competente gestora da pasta:

I – Doação ou adoção;

II – Leilão em hasta pública.

Parágrafo primeiro. Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão revertidos obrigatoriamente para o órgão responsável pela guarda do animal.

Parágrafo segundo. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado ou dado a adoção a particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.

Art. 6º. Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa e encargos de permanência e manutenção conforme estipulado no art. 3º, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” deste decreto.

Art. 7º. Para dar cumprimento a este decreto aplica-se subsidiariamente a Lei federal nº 13.105/2015, Lei federal nº 10.406/2002, Decreto-lei nº 3.688/1941, Lei estadual nº 7.110/1999, Lei municipal nº 422/2009 e demais legislações correlatas.

Art. 8º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia/MT, em 4 de setembro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal