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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 310/2020

CONSTITUI COMISSÃO EDUCACIONAL ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2020.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.399/2020 que altera disposições e anexo I da Lei Municipal nº 852/2008 e da outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.399/2020 trata fundamentalmente da alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos no cargo de Professor, os quais, a partir da vigência da Lei, passaram a ter jornada de 30 (trinta) horas semanais.

CONSIDERANDO a necessidade de formação de uma Comissão Educacional Especial para tomada de decisões relacionada ao cumprimento da jornada de trabalho semanal (30 horas) dos Professores da Rede Pública Municipal Ensino e período de transição contidos na Lei Municipal nº 1.399/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Educacional Especial para elaboração de procedimento administrativo relacionado ao cumprimento da jornada de trabalho semanal dos Professores do Sistema Municipal de Ensino e período de transição contidos na Lei Municipal nº 1.399/2020.

Art. 2º - A comissão será constituída com representantes das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil do Município de Araputanga/MT e representante do Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º - Os membros que compõem a Comissão Educacional Especial, indicados pela Unidade de Ensino e a diretoria eleita pelos pares, são:

I - Presidente: Ricardo Leandro Schiavinato – Representante da Escola Municipal “José Evaristo Costa”.

II - Vice Presidente: Regiane Carla Nascimento de Souza Silva. – Representante do Centro de Educação Infantil “Pingo de Gente”.

III - Secretária: Elenir dos Santos Ferreira – Presidente do Conselho Municipal de Educação.

IV - Secretária suplente: Eliene Xavier de Lima - Representante da Escola Municipal “Rodolfo Trechaud Curvo”.

V - Genilza Aparecida Gonçalves de Carvalho - Representante do Centro de Educação Infantil “Flor de Romã”.

VI - Renaldo Ferreira Soares – Representante da Escola Municipal “Prof. Cleusa Braga Hortêncio”

VII - Zélia Pereira Réboli – Representante do Centro de Educação Infantil “Morada dos Pequeninos”.

§1º - A presente Comissão Educacional Municipal terá validade de 01 (um) ano.

§2º - A Comissão Educacional Especial terá a responsabilidade de tratar do cumprimento da jornada de trabalho semanal dos Professores do Sistema Municipal de Ensino que, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 1.399/2020, se sintam afetados em seus direitos pelos termos desta lei, exclusivamente.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal