PROCESSO LICITATÓRIO N°018/2020

MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR°002/2020

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.

OBJETO DO ADITIVO: 1.1 – Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 64/2020, a alteração do item 47.

ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
47	8	UND	REGISTRO(INCLUSIVE AS INDICAÇÕES REAIS E PESSOAIS E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO); ACIMA DE R$ 1.723,77 SERÁ COBRADO R$ 19,00 A CADA ACRESCIMO DE R$ 861,99 ATÉ O LIMITE MAXIMO	R$ 19,95	R$ 159,60

1.2 - Que passam a vigorar com a seguinte alteração:

ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO DE:	VALOR TOTAL MAXIMO
47	8	UND	REGISTRO (INCLUSIVE AS INDICAÇÕES REAIS E PESSOAIS E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO); a)De R$ 0.01 Até R$ 1.723,77 b)De R$ 1.723,77 será cobrado mais R$ 19.00 a cada R$ 861,99 que Acrescer, até o Limite Máximo de R$ 4.698,44	VALOR MINIMO R$ 78,12 VALOR MAXIMO R$ 4.698,44	R$ 37.587,52

1.3 – Acréscimo do valor contratual, equivalente a R$ 37.587,52 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

JUSTIFICATIVA: Há a necessidade de aditivo de acréscimo, em face do Oficio n°471/SEPLAC/2020 da Secretária Municipal de Planejamento, que em razão de divergência na condução do processo de inexigibilidade não foi observado o valor mínimo e máximo (ficando no valor unitário somente o valor mínimo) de registro de imóveis conforme demonstra o item 47, ficando em dissonância do que consta ao Provimento n°49/2019, e sua tabela que fixa os valores dos ato tabeliães no Estado de Mato Grosso.

1.4 – Os valores acima menciados, já estão incluído o Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

DATA: 04/09/2020.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.

CONTRATADA:1 REGISTRO GERAL DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, inscrito no CNPJ: 08.817.621/0001-74.

FORO: Porto Alegre do Norte - MT