LEI MUNICIPAL Nº. 1.583/2020
8 de Setembro de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do município de Nobres, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de até R$ 1.411.347,00 (um milhão, quatrocentos e onze mil e trezentos e quarenta e sete reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no orçamento vigente.
Art. 2º. Para cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de excesso de arrecadação destinados ao Município através da Portaria do Ministério da Saúde n. º 1.666 de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida Provisória n. º 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias n. º 924, de 13 de março de 2020, n. º 940, de 02 de abril de 2020, n. º 947, de 08 de abril de 2020, e n. º 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19, e Portaria n. º 1.797, de 21 de julho de 2020, que credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus, Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento corona vírus – COVID 19, e em conformidade com o §1º, inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Os recursos acima previstos serão utilizados para reforço das dotações orçamentárias que forem necessárias para a execução das metas do Executivo, principalmente para despesas de pessoal, manutenção das despesas públicas e investimentos junto a seguinte discriminação e em suas respectivas dotações e fontes:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0037 – COVID – Enfrentamento Emerg. de Saúde Decor. Coronavírus.
Projeto/Atividade: 2101 - Enfrentamento da Emergência COVID-19.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2020 e 2021 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 04 de setembro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal