LEI MUNICIPAL Nº 2.429/2020

Que dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Barra do Bugres e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso e observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a proibição de queimadas, no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.

Art. 2º - Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias públicas e no interior de imóveis públicos e particulares, e terrenos baldios localizados na zona urbana, áreas de expansão urbanas e os distritos do Município de Barra do Bugres.

§ 1º - Para os fins desta lei entende-se por queimada:

I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados - quintais;

II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;

III - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.

IV - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do perímetro do Município de Barra do Bugres;

V - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área do perímetro urbano do Município de Barra do Bugres

VI - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação em área do perímetro Urbano do Município de Barra do Bugres.

VII - fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do perímetro urbano do município de Barra do Bugres

§ 2º - Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies no perímetro urbano do Município de Barra do Bugres.

§ 3º - Quando na queimada descrita no Art.2º, parágrafo § 1º forem encontrados todos os materiais ou substâncias mencionados em seus incisos será aplicada a pena em dobro.

Art. 3º - Toda pessoa física ou jurídica, associação, fundação, autarquias, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeita às penalidades previstas nos termos desta lei, observado a anotação do cadastro imobiliário da administração municipal.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, na hipótese, de ser o infrator inquilino, possuidor, arrendatário, independente da forma que exerça o uso do imóvel, as multas previstas nessa lei serão lançadas em desfavor ao proprietário do imóvel identificado no registro do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.

§ 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

§ 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis, estabelecidas na Lei Federal nº 9.605/98.

Art. 4º - Identificada a ocorrência da prática das infrações descritas no art. 2º §1º I a VII, sujeita o infrator as cominações legais abaixo descritas:

I. Será lavrado auto de notificação, com aplicação de multa pecuniária no valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscais do Município, (UPFM);

II. A fixação da multa levará em consideração a delimitação do local/lote, aumentando sucessivamente em caso de alastramento em valor igual Unidades Padrão Fiscais do Município, (UPFM) para cada terreno atingido;

III. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.

§ 5º - A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.

§ 6º - As multas deverão ser recolhidas através da emissão de um boleto que será encaminha por AR (Aviso de Recebimento), ao infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único: Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizadas tendo como referência o valor da Unidades Padrão Fiscais do Município, (UPFM) do dia.

Art. 5º - Da lavratura do auto de infração caberá defesa à autoridade imediatamente superior àquela que o lavrou.

§ 1º - O prazo fixado para interposição da defesa ou recurso é de 15 (quinze) dias, que serão contados da data da ciência do interessado, em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

I - É requisito de conhecimento do recurso legitimidade da parte e tempestividade;

II - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal.

II - Conhecido o recurso, estes serão recebidos única e exclusivamente sob o efeito devolutivo, vedado o efeito suspensivo.

§ 2º - Do despacho proferido em grau de defesa, caberá recurso ao Secretário a que pertence a Autoridade que analisou a defesa, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.

Parágrafo Único: A defesa do autuado far-se-á por requerimento escrito, acompanhado das provas que pretende a parte produzir, dirigido a Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - Departamento de Meio Ambiente.

§ 3º - O despacho do Secretário em grau de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerra definitivamente a instância administrativa.

Art. 6º - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados a Conta Única da Administração Municipal.

Art. 7º - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, através do Fiscal do Meio Ambiente;

Art. 8º - Lavrado o auto de infração, os órgãos fiscalizadores deverão comunicar de ofício a Assessoria Jurídica do Município acerca do fato, para averiguar o dano difuso ocorrido e a necessidade de adoção de medidas judiciais para repará-lo, bem como para remeter cópia do expediente ao órgão do Ministério Público local para adoção das providências na esfera criminal.

Art. 9º - Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas no Código de Processo.

Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE REFERENCIA

TIPO	MULTAS
Autuação	01 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) por lote queimado
Reincidência	02 (duas) Unidade Fiscal do Município (UFM) - Multa em dobro a cada nova infração
Alastramento	01 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) para cada lote queimado

Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal