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Pref. Araputanga

De acordo com a Lei Municipal n.º 699/2006 de 18/10/2006 c/c a Lei Municipal nº 1.399/2020, e em conformidade com a decisão liminar proferida no processo nº 1000339-44.2020.811.0038

Termo Aditivo de Contrato, que fazem a Prefeitura Municipal de Araputanga, com sede à Rua Antenor Mamedes, 911, inscrita no CGC-MT sob o n.º 15.023.914.0001-45, neste ato representado pelo seu agente político e prefeito municipal JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG n. 320.719 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob nº. 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Artur Francisco Xavier, nº. 290 no Bairro Santo Antônio do Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o Sr. ADILSON VAZ GARCIA, brasileiro, portador do RG sob o nº 1774524-1 SSP/MT e CPF de nº 020.361.411-96, residente e domiciliada a Rua Venerando Cesário, nº 128, Jardim Primavera - Município de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATADO (A), celebram o presente Termo Aditivo ao contrato Temporário de Trabalho de n° 27/2020 de acordo com as clausulas seguintes:

Cláusula Primeira – O presente aditivo tem por objeto a alteração da remuneração e a carga horária de trabalho estabelecido na cláusula terceira do CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 27/2020 celebrado em 10/02/2020.

Cláusula Segunda – A CONTRATADA receberá à quantia de R$ 2.550,54 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, período que será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente

Cláusula Terceira – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo Contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.

Araputanga/MT, 31 de julho de 2020.

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ADILSON VAZ GARCIA

CONTRATADO (A)

CPF: 020.361.411-96

TESTEMUNHAS:

1ª FABIANA DA SILVA RAMOS

CPF: 024.969.491-38

2ª LUCIENE VIEIRA RAMOS

CPF: 012.958.521-10