Dispõe sobre flexibilização das medidas de distanciamento a fim de garantir o cumprimento da legislação eleitoral, em específico a realização de convenções partidárias e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

DECRETA:

Artigo 1º Fica permitida a realização de convenções partidárias e atos afetos ao bom desenvolvimento da pré-campanha e campanha eleitoral, sendo permitida a participação de pré-candidatos, membros de diretórios de partidos e convencionais, até o dia 16 de setembro 2020.

Artigo 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Artigo 3º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, editar atos orientativos suplementares.

Artigo 4º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM);

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 01 de setembro de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal