Revoga os efeitos da Lei Municipal de n° 427, de 27/12/2006, e Dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada A Lei Municipal de n° 427, de 27/12/2006, que ‘Institui a Verba de Natureza Indenizatória pelo Exercício Parlamentar, e dá outras providências. ’

. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 01 de Setembro de 2015.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal