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Pref. Novo Mundo

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO N.º 33/2019

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.863.719-34, com interveniência da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através de seu Secretário Municipal de Administração, Clodoaldo Daufenbach, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 033/2019, firmado com EMPRESA BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

Considerando Relatório Resumido do Empreendimento do fiscal do contrato da execução da obra, Eng. Civil Irone Júnior Moreira Reges, em medição realizada no dia 03/08/20, atestou o atraso na obra a qual no mês de agosto de 2020 estava tão somente com 19,70% (dezenove vírgula setenta por cento) da execução física implementada, quando até o seu prazo final (29/08/20) deveria estar 100% (cem por cento).

Considerando que a empresa contratada foi devidamente notificada através de e-mail (25/08/20), bem como por publicação no Diário Oficial Eletrônico (24/08/20), do descumprimento da avença e legislação pertinente, bem como acerca de eventual rescisão contratual e aplicação de demais penalidades. Tendo, contudo a mesma apresentado, tão somente solicitação de aditivo contratual para prorrogação do prazo de execução da obra sob a alegação de suposta mobilização/desmobilização de seu pessoal (27/08/20).

Considerando o descumprimento das cláusulas do Contrato nº 033/2019, em especial no tocante à sua vigência e atraso no prazo de execução, e notadamente, a paralisação injustificada da obra por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer comunicação à administração pública, consoante aos artigos 77, 78, I, II, III, V da Lei nº 8.666/93.

Considerando Parecer Nº 112/2020 da Procuradoria do Município.

Do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a rescisão unilateral do Contrato n° 033/2019, com a EMPRESA BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de obra de engenharia para pavimentação asfáltica com sinalização viária e calçamento da Rua Turmalina e Av. Gov. José Fragelli, no Município de Novo Mundo/MT.

Da legalidade

CLÁUSULA SEGUNDA: a presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e a aplicação das penalidades nos artigos 86, 87 e 88 da mesma lei.

Da aplicação de penalidades

CLÁUSULA TERCEIRA: a presente rescisão implicará na aplicação das penalidades previstas na Cláusula 10.2. e na Cláusula 10.4 do Contrato nº 033/2019, de multa no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, cumulada com a sanção de impedimento e suspensão de licitar com essa administração municipal pelo período de 02 (dois) anos conforme art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Do direito ao contraditório e ampla defesa

CLÁUSULA QUARTA: Fica assegurada à contratada, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interpor recurso administrativo, nos termos do inciso I, alíneas “e” e “f” do art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar de sua publicação no Diário Oficial.

Do foro

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo.

E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Novo Mundo/MT, 04 de setembro de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Município de Novo Mundo/MT

Clodoaldo Daufenbach

Secretário de Administração