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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 089/2020

De 26 de agosto de 2020.

“Dispõe sobre o LANÇAMENTO do IPTU-2020 da Prefeitura de Novo Mundo-MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,

Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2020,

Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,

Considerando as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT,

Considerando a necessidade de prorrogação das datas fixadas no decreto 044/2020 de 24 de abril de 2020, no Decreto n.º 073/2020 e por último pelo Decreto 086/2020,

Considerando que estamos em prazo já avançado no ano para os lançamentos do IPTU 2020, e que diante da troca do sistema da Tributação, houveram alterações abruptas nos valores dos IPTU em relação ao ano anterior, deixando-os com valores extremamente elevados, sem que tenha ocorrido atualização da planta genérica, do valor venal do imóvel ou Unidade Referência do Município, que justificasse tal aumento,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que o IPTU do exercício 2020, será lançado tendo por base os mesmos valores do exercício de 2019.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 073/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 26 de agosto de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal