DECRETO Nº 089-2020 - Utiliza base de lançamento do IPTU 2019 em 2020 por erro em sistema
8 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 089/2020
De 26 de agosto de 2020.
“Dispõe sobre o LANÇAMENTO do IPTU-2020 da Prefeitura de Novo Mundo-MT, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2020,
Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,
Considerando as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT,
Considerando a necessidade de prorrogação das datas fixadas no decreto 044/2020 de 24 de abril de 2020, no Decreto n.º 073/2020 e por último pelo Decreto 086/2020,
Considerando que estamos em prazo já avançado no ano para os lançamentos do IPTU 2020, e que diante da troca do sistema da Tributação, houveram alterações abruptas nos valores dos IPTU em relação ao ano anterior, deixando-os com valores extremamente elevados, sem que tenha ocorrido atualização da planta genérica, do valor venal do imóvel ou Unidade Referência do Município, que justificasse tal aumento,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que o IPTU do exercício 2020, será lançado tendo por base os mesmos valores do exercício de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 073/2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 26 de agosto de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal