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Pref. Novo Mundo

DECRETO N.º 095/2020.

De 01 de setembro de 2020.

“Dispõe sobre a autorização para baixa dos créditos tributários prescritos e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando decisão proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Guarantã do Norte com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários dos períodos de 2006 a 2010, tendo em vista a extinção das ações de execuções fiscais, por mais de 05 anos a contar do ajuizamento pelo Município de Novo Mundo,

Considerando que o prazo de prescrição do crédito tributário é de 05 anos, nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, e de que a prescrição é causa de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional,

Considerando que esse exercício de 2020 foi um ano atípico tendo em vista a pandemia nacional do coronavírus (covid-19), trazendo restrições sem precedentes em diversas áreas do setor público, e dentre eles, no atendimento e desenvolvimento das atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização e da Procuradoria do Município, assim como a suspensão dos atendimentos presenciais do Poder Judiciário da Comarca de Guarantã do Norte,

DECRETA:

Artigo. 1º Fica autorizado ao Departamento de Tributação e Fiscalização a proceder a baixa dos créditos inscritos em dívida ativa anteriores a 2010 (inclusive).

Parágrafo Único – As providências de baixa deverão ser informadas a Procuradoria Geral e ao setor de Contabilidade para os devidos registros e baixas.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, ao 01 de setembro de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal