IPASFA - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2020 ENTRE IPASFA, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
8 de Setembro de 2020
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2020.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT E O IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.918.869/0001-08, com sede em Av. Araguaia, 248 - Centro, neste ato representado pela Prefeita, Senhora Janailza Taveira Leite, portadora da Carteira de Identidade RG nº 532043534 SSP/SP e CPF sob o nº 049.351.084-28, e a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.051.451/0001-25, com sede na Av. Dr. José Fragelli, 772 - Centro CEP: 78.670-000 – São Félix do Araguaia - MT, neste ato representada por sua Presidenta Senhora Rita de Cássia Rodrigues Gomes, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1649606-0 SSP/MT e do CPF sob o nº 726.269.251-87, e o IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.559.870/0001+68, com sede na Av. Araguaia, 248 – Centro - neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, nomeado por meio da Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2017, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XII, nº2.638 de 03 de janeiro de 2017, portador da Carteira de Identidade RG nº 37.261.832-7 – SSP/SP, e do CPF sob o nº 694.117.941-49, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, visando a operacionalização da concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família dos servidores públicos municipais pelo IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia – MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES
Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:
I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.
a) Para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Atestado Médico;
5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).
Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.
b) Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);
5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;
6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;
7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);
c) Para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;
d) Para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Certidão de nascimento dos dependentes;
5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.
6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.
II – A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT;
a) Para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Atestado Médico;
5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).
Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.
b) Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);
5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;
6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;
7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);
c) Para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;
d) Para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:
1. Termo de posse do servidor;
2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);
3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;
4. Certidão de nascimento dos dependentes;
5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.
6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.
III – AO IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT:
a) Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família irá:
1. Operacionalizar a concessão;
2. Encaminhar os relatórios necessários para o pagamento dos benefícios pelos Órgãos competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
O órgão de origem se responsabiliza pelo pagamento das despesas necessárias para consecução da documentação necessária para a confecção dos processos administrativos, em especial os laudos médicos periciais, bem como os demais custos quando existentes.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO DOS DADOSOs partícipes obrigam-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, no que for devido, o sigilo de que se revestem os dados cadastrais pessoais e funcionais.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕESA vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃOA publicação do presente Termo de Cooperação Técnica será efetivada por extrato em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REPRESENTANTESPara acompanhamento e execução do presente Termo de Cooperação Técnica, as partes indicam Paulo Roberto Gomes Luz Tres, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.649.771-6 SEJUSP/MT e CPF sob o nº 009.655.261-19, Ireny Abadia Rodrigues, portador da Carteira de Identidade RG nº 121.731 SSP/MT e CPF sob o nº 181.132.901-25, e Lindalva Rodrigues de Moraes Vieira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1.199.746 SSP/GO e CPF sob o nº 091.368.351-53 como responsáveis, em suas respectivas esferas, pela realização de trabalhos dessa natureza.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
São Félix do Araguaia-MT, 10 de agosto de 2020.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia – MT.
Rita de Cássia Rodrigues Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia – MT.
Wemes Pereira Leite
Secretário Municipal de administração e Planejamento.
Gestor do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social de São Félix do Araguaia – MT.
TESTEMUNHAS:
Nome: Danilo Schembek SouzaRG Nº 1871114-6 SSP/MT
CPF Nº 017.254.761-00
Nome: Wedila Martins Sousa
RG Nº 1413549-3 SSP/MT
CPF Nº 962.991.261/91