DECRETO Nº 1039/2020 - Abertura de Crédito Adicional
9 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 1039/2020 DE SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 979/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 225.553,64 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCód. Reduzido 773
001.04.122.0295.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- ADMINISTRAÇÃO
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.623,00
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 9.623,75
SUBTOTAL 17.246,7506 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido 775
002.10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID -19
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.299,62
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.962,85
SUBTOTAL 41.262,4709 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
Cód. Reduzido 780
001.04.122.0294.20130 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- SEC. MIN.DE OBRAS
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 91.627,39
SUBTOTAL 91.627,3911 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Cód. Reduzido 779
001.04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- FINANÇAS
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA | 42.500,00 |
| SUBTOTAL | 42.500,00 | |
| 12 Cód. Reduzido | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 776 |
001.12.361.0297.20133 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- EDUCAÇÃO
0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL | 22.768,60 |
| 3191130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.953,43 |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 7.195,00 |
| SUBTOTAL | 32.917,03 | |
| TOTAL | 225.553,64 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAUCHA DO NORTE - MT.AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.