DECRETO Nº 1040/2020 DE SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 980/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 279.628,51 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), nas dotações

orçamentárias:

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Cód. Reduzido 756

001.04.122.0295.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- ADMINISTRAÇÃO

0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II

3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 30.840,25

SUBTOTAL 30.840,25

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 766

002.10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID -19

0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 225.605,26

SUBTOTAL 225.605,26

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Cód. Reduzido 757

001.04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- FINANÇAS

0.1.00.077000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,II

3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 23.183,00

SUBTOTAL 23.183,00

TOTAL 279.628,51

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAUCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.