DECRETO MUNICIPAL N.º 087/2020.

DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.000.0.2.10.302.0011.1.058.4.4.90.52.00.00 0123055000 R$ 150.000,00

Total da Suplementação: R$ 150.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação de R$ 150.000,00, proporcionado por receita oriunda do TERMO DE COMPROMISSO Nº 196/2020, firmado com o Fundo Estadual de Saúde, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 708/2020 de 02/09/2020 e classificação abaixo:

2.428.031.101 Transferência Repasse Aquisição Ambulância Camionete - Diesel R$ 150.000,00.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 4º DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.