DECRETO Nº 3.583 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

“INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, DENOMINADO AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Jaciara, por intermédio do Decreto nº 3.529 de 23 de Março de 2020.

CONSIDERANDO o Programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, instituído pela Lei Municipal nº 1.961 de 19 de Agosto de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência de renda denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, cujas competências, composição e atribuições são regulamentadas pelo presente Decreto.

Parágrafo único: O Comitê Gestor descrito no caput do presente artigo, que atuará em caráter intersetorial, tem como atribuição precípua, planejar e articular todas as ações necessárias visando a implementação e execução do programa de transferência de renda em âmbito municipal, como medida emergencial de enfrentamento ás consequências econômico – sociais oriundas da pandemia COVID-19.

Art. 2º. Ao Comitê Gestor do Programa Emergencial e Temporário de Transferência denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, entre outras atribuições compete:

I – Elaborar plano de trabalho, objetivando a execução do programa emergencial e temporário de transferência de renda previsto no caput do presente artigo;

II – Discutir e deliberar sobre as etapas de implantação e concessão do benefício, bem como o monitoramento, controle e avaliação do programa;

III – Promover a articulação intersetorial e a definição de atribuições e responsabilidades com vistas à implantação e execução do programa;

IV- Executar de forma integrada o Programa, por meio da colaboração de esforços entre todos os segmentos envolvidos, observando a intersetorialidade, as especificidades das politicas públicas setoriais e controle social;

V – Analisar as solicitações e verificar o preenchimento dos requisitos legais pelos requerentes, mediante emissão de parecer técnico social;

VI – Estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte técnico administrativo destinado à operacionalização do Programa;

VII – Criar estratégias para o fortalecimento das ações do programa;

VIII – Monitorar, controlar e avaliar todas as etapas de implantação e concessão do benefício;

IX – Manter em arquivo, toda a documentação inerente à execução do programa;

X – Atuar de forma isonômica, impessoal e transparente em todos os atos praticados, primando pelo resguardo do interesse público;

XI – Cumprir rigorosamente todas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.961/2020.

Art.3º. – O comitê Gestor do programa emergencial e temporário de transferência de renda denominado, AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, será composto por representantes dos segmentos abaixo relacionados:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS:

a. Rosenete Lemes de Almeida, como membro titular; b. Kéliane Rodrigues de Sousa, como membro suplente;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

a. Adriana Casarotto Fernandes de Melo, como membro titular; b. Juliano de Souza Gama, como membro suplente;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a. Suely Cristina Castro da Silva de Moraes, como membro titular; b. Adelson Luiz Menezes, como membro suplente;

IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a. Davison Ribeiro Mendes, como membro titular; b. Eliezer Fernandes, como membro suplente;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

a. Patrícia Maria Bento Lins, como membro titular; b. Marcos Antônio Silva, como membro suplente;

VI – CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA:

a. Thiago Pereira dos Santos, como membro titular; b. Charles Fernando de Souza, como membro suplente.

§1º. O comitê Gestor de que trata o caput do presente artigo será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º. Os membros do comitê gestor exercerão mandato de 02 (dois) meses, permitida a prorrogação por igual período.

§3º. O desempenho das atribuições dos membros do programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA não será remunerado, porém considerado como serviço público relevante.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020