DECRETO Nº 3.588 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

“REGULAMENTA A LEI Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO AUXILIO SOLIDARIO JACIARA, EM RAZAO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº. 1.961, de 19 de agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio solidário Jaciara destinado aos feirantes em geral, Carroceiros, Catadores Recicláveis, ambulantes e demais comerciantes de gênero alimentício cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município, Professores ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município, bem como aos trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.529, de 23 de março de 2020, que declarou situação anormal, caracterizada como emergencial no Município de Jaciara;

CONSIDERANDO a Portaria nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO, por fim, que a atuação da Assistência Social, por intermédio da Proteção Social Básica, constitui-se também de ações preventivas no fortalecimento de vínculos, potencializando as famílias e o indivíduo que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão do AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto é de caráter suplementar e provisório, pelo período de 2 (dois) meses, e terá como beneficiários:

I - Feirantes em Geral;

II – Carroceiros;

III – Catadores de Recicláveis;

IV – Ambulantes e demais comerciantes de gêneros alimentícios cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município;

V- Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município;

VI- Trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com os salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas.

§1º Fazem jus ao benefício emergencial e temporário, somente, os beneficiários descritos no caput anterior, e que preencherem os seguintes requisitos:

a) comprovação do exercício da atividade mediante inscrição nos cadastros municipais relacionados à respectiva atividade econômica desempenhada;

b) comprovação da condição de trabalhador da Usina Porto Seguro;

c) comprovar a condição de professor ou ADI´s com contratos rescindidos com o Município;

d) ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães adolescentes;

e) Comprovação de residência no Município de Jaciara, pelo mínimo de 2 (dois) anos;

f) renda Familiar que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos;

g) estar desempregado ou, não estar exercendo função remunerada.

h) ter domicílio eleitoral no Município de Jaciara.

§2º A comprovação dos requisitos descritos no parágrafo primeiro, dar-se-ão através de RG, CPF, número do NIS, número do PIS, documentos que comprovam a rescisão contratual do trabalhador pela Usina Porto Seguro ou, os Professores e ADI´s os quais tiveram os contratos encerrados com o Município.

Art. 3º O Comitê Gestor do Auxílio Solidário Jaciara, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, providenciará o cadastramento dos beneficiários que farão jus ao auxílio solidário Jaciara, nos termos deste Decreto.

Art. 4º Os beneficiários cadastrados se comprometem com as condicionantes previstas neste Decreto para recebimento do auxílio solidário Jaciara, durante o período de recebimento do benefício, sob pena de perda do direito.

Art. 5º O valor do auxílio solidário Jaciara será de R$300,00 (trezentos reais) mensais, por até dois meses, conforme disposto nos artigos 1º,§ 1º e artigo 5º da Lei Municipal nº 1.961, de 19 de agosto de 2020, a ser pago, até o décimo dia útil do mês, por meio de depósito em conta, devidamente cadastrado na agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Jaciara, conforme previsão bancária.

Art. 6º Os cadastramentos dos beneficiários serão realizados a partir do mês de setembro, na segunda quinzena do mês, sendo cadastrados primeiro os funcionários da usina Porto Seguro, após, os professores com contratos rescindidos com o Município, e, os demais beneficiários.

Art. 7º Perderá o direito ao recebimento do auxílio solidário Jaciara, o beneficiário que:

I– Deixar de fornecer, injustificadamente, documentos essenciais que venham ser solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Descumprir qualquer dos requisitos e condições previstos na Lei nº 1.961 de 19 de agosto de 2020 e o disposto neste Decreto.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como o cumprimento das condicionalidades para o recebimento do benefício compete ao Comitê Gestor instituído no Decreto nº 3.583 de 24 de agosto de 2020.

Art. 9º O recebimento do benefício não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido a quaisquer indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento de alguma das condicionantes pelo beneficiário ou por decisão do Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público.

Art. 10º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº. 011/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020