LEI Nº. 1.965 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados á pessoa idosa no âmbito do Município de Jaciara – MT.

Parágrafo Único. Os valores do fundo deverão ser utilizados somente para ações e programas destinados aos idosos, sendo vedada a destinação para cobrir despesas com pessoal.

Art.2º. – O fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretária Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados á pessoa idosa.

Art.3º. – Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos;

II – As transferências e repasses do Município;

III – Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, 01 de outubro de 2003);

VI – As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII – Outras receitas estipuladas em Lei.

§ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas á pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Jaciara, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa. Conforme regulamentação dessa Lei.

Art.4º. – A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art.5º. – O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de .... dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes á organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art.6º. – Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá á Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo Único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

Art.7º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017a 2020