LEI Nº. 1.968 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.950 DE 08 DE JULHO DE 2020 A QUAL ALTERA A LEI 1208 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. º - O artigo 36 –E da Lei n.º 1.208 de 03 de Dezembro de 2009, alterada pela Lei 1950 de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36º E- Caberá ao Município de Jaciara, a partir do dia 01 de agosto de 2020, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE SETEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018