LEI Nº. 1.969 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.954 DE 08 JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. º - O parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 1954 de 2020 passará a ater a seguinte redação:

“Art. 7º.”. Esta Lei entrará em vigor:

§ 2º. A partir do dia 01 de agosto de 2020, o Município será o responsável pela concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei Municipal n. 1.417 de 13 de março de 2012, finalizando tal responsabilidade do PREV- JACI após o referido prazo.”

Art. 2º º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE SETEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018