LEI MUNICIPAL Nº. 1159/2020.
9 de Setembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária por anulação de dotações, para aquisição de Ônibus para do Transporte Escolar do Município de Apiacás, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Apiacás aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais),e incluir no Orçamento vigente LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação
001. Administração do Apoio Educacional
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0006. Transporte Escolar de Qualidade
2.005. Transporte Escolar – Salário Educação
4.490-52.Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:1.15.00 – Transferência de Recursos do FNDE
Metas Físicas:Aquisição de um Ônibus Escolar
Metas Financeiras: R$ 284.500,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:
04. Secretaria Municipal de Educação
| 04.01.12.361.0006.1.011.4490.52.00.00.00 (61) | 41.000,00 |
| 04.01.12.361.0006.2.005.3390.30.00.00.00 (73) | 50.000,00 |
| 04.01.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00.00 (74) | 70.000,00 |
| 04.01.12.361.0006.2.005.3390.39.00.00.00 (75) | 73.500,00 |
| SOMA DAS DEDUÇÕES | 234.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 01 de setembro de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal