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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária por anulação de dotações, para aquisição de Ônibus para do Transporte Escolar do Município de Apiacás, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Apiacás aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais),e incluir no Orçamento vigente LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

001. Administração do Apoio Educacional

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0006. Transporte Escolar de Qualidade

2.005. Transporte Escolar – Salário Educação

4.490-52.Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos:1.15.00 – Transferência de Recursos do FNDE

Metas Físicas:Aquisição de um Ônibus Escolar

Metas Financeiras: R$ 284.500,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:

04. Secretaria Municipal de Educação

04.01.12.361.0006.1.011.4490.52.00.00.00 (61)

41.000,00

04.01.12.361.0006.2.005.3390.30.00.00.00 (73)

50.000,00

04.01.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00.00 (74)

70.000,00

04.01.12.361.0006.2.005.3390.39.00.00.00 (75)

73.500,00

SOMA DAS DEDUÇÕES

234.500,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 01 de setembro de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal