PORTARIA N° 071/2015, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2015, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando as informações contidas na C.I. 001/2015 da Secretaria de Administração, bem como pelos fatos apurados no relatório preliminar de auditoria 001/2015, que apontam a existência de diversas irregularidades na folha de pagamento em especial na aplicação do PCCS (Lei n° 672/2015) para com os servidores públicos municipais, sendo elas;

1) O setor de Recursos Humanos da Prefeitura tem usado sem conhecimento dos servidores e dos demais representantes da Administração, tabela distinta da aprovada em lei (Lei municipal n° 672/2005), o que viola o princípio da legalidade;

2) Com base na tabela ilegal foram concedidas progressões e elevações de classe em desconformidade com a legislação vigente, visto que as tabelas apresentadas para as mesmas eram as expostas pelo RH;

Considerando que o responsável de fato pelo setor de Recursos Humanos do Município de Juscimeira até o mês de Maio de 2015 era o servidor JUCIMAR HONÓRIO DA SILVA, matrícula n° 369;

Considerando a necessidade de apuração dos fatos sem a intervenção do servidor, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade, visto que exerce de fato a função de diretor de R. H;

RESOLVE:

Art. 1.º INSTAURAR o competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor de JUCIMAR HONÓRIO DA SILVA (matrícula 369), servidor público do cargo efetivo de Fiscal de Posturas, a fim de apurar sua responsabilidade quanto às irregularidades na folha de pagamento dos servidores apontadas no relatório preliminar de auditoria n° 001/2015;

Art. 2.º NOMEAR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores:

JOSÉ CARLOS SOUZA COSTA (matrícula 1494) – Presidente

GRACIELLE MARTINS SILVA (matrícula 1617) – Secretária

SUZANA CAETANO DOS SANTOS (matrícula 1904) - Membro

Art. 3.º FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos pela Comissão Processante, a contar da publicação da presente portaria em órgão oficial, com fulcro no artigo 173 e seguintes do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei n° 199/1999), podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade justificada.

Art. 4.º DETERMINAR sejam juntados ao Processo Administrativo Disciplinar, ora instaurado todos os documentos necessários à instrução do mesmo que possam indicar eventual responsabilidade, ou ausência desta, do servidor processado, sendo identificado, a partir de agora, pela sigla e número “PAD n.º 001/2015”.

Art. 5.º DETERMINAR com fundamento no art. 172 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 199/1999), o afastamento cautelar do servidor de suas funções junto ao setor de R. H. do Município pelo prazo de 60 (sessenta dias).

Art. 6.º NOTIFIQUE-SE a Comissão designada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 7.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal