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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 065/2020 Poxoréu/MT, 08 de setembro de 2020.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Poxoréu - MT, consoante determina o art. 75, da Lei Municipal n.º 1.999, de 25/09/2019, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a redação trazida pelo Decreto Municipal n.º 062, de 31/08/2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Poxoréu - MT para mandato de dois anos a contar de 1.º de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a primeira reunião do CMPC, ocorrida mediante videoconferência, na data de 4 de setembro de 2020, na qual foram eleitos o Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, bem como proposto, analisado e aprovado seu Regimento Interno;

DECRETA:

Art. 1.º Fica, neste ato, homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Poxoréu MT, consoante ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2.º Torna pública a composição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Política Cultural de Poxoréu - MT:

I - Presidente: JOÃO SAN MATIN PAIXÃO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 851.497.641-91;

II - Vice-Presidente: GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 378.637.891-68;

III - Secretário: EDINALDO PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 482.192.741-15;

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

_________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/09/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

ANEXO ÚNICO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE POXORÉU – CMPC

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Art. 1.º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, criado pela Lei Municipal N° 1.999/2019, de 25 de setembro de 2019, reger-se-á pelo presente Regimento, observadas as normas e disposições fixadas em lei.

Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural, ora denominado CMPC, é órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover a gestão democrática da política cultural do Município de Poxoréu.

Parágrafo único. O CMPC é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 3.º O CMPC tem duração por tempo indeterminado e sua sede, administração e foro serão na cidade de Poxoréu, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A sede do CMPC será sempre a sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou da Secretaria Municipal a este for vinculado no futuro.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4.º São competências do CMPC, dentre outras

I. Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural de Poxoréu;

II. Fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração municipal;

III. Emitir pareceres sobre os projetos regularmente habilitados junto a este Conselho, manifestando-se sobre a relevância cultural e possibilidade de obtenção de recursos financeiros do Fundo Municipal da Cultura;

IV. Emitir parecer sobre outras questões técnico-culturais de sua competência.

Parágrafo único. A fiscalização prevista no inciso II deste artigo será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o Conselho informar possíveis irregularidades ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 5.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Poxoréu/MT será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, observada a seguinte representatividade:

I. 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) dois servidores vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo um deles o Secretário da pasta, obrigatoriamente;

b) um servidor vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

c) um servidor vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) um servidor vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;

e) um servidor vinculado à Secretaria Municipal de Administração;

f) um servidor vinculado ao Setor Jurídico Municipal.

II. 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, artistas e produtores culturais independentes, na forma da lei.

Art. 6.º Os membros representantes da sociedade civil serão regidos pelas seguintes disposições:

I. Em Assembleia para a eleição dos representes, as entidades militantes da cultura em Poxoréu poderão indicar candidatos a conselheiros titulares e suplentes, sendo certo que o assento de Conselheiro sempre será de exercício personalíssimo da pessoa física eleita.

II. Qualquer cidadão apto a participar do processo de eleição para representantes no CMPC, nos termos do pertinente Edital, poderá pleitear assento no Conselho.

III. O Secretário ao qual estiver subordinado o Conselho deverá encaminhar os nomes dos representantes eleitos, bem como dos indicados segundo o Art. 40, inciso II da Lei 1999/2019, ao Executivo Municipal, imediatamente após a eleição, para formalização do ato municipal de nomeação e posse;

IV. A vacância de assento de conselheiro titular será suprida pela posse do respectivo conselheiro suplente. Já a vacância de assento de conselheiro suplente gerará a necessidade de realização de nova eleição, na hipótese de se tratar de representatividade de setores da sociedade civil. Em hipótese alguma haverá a substituição de conselheiros titulares ou suplentes eleitos para as vagas dos setores da sociedade civil por intermédio de indicação.

V. Cada membro titular do CMPC terá direito a um voto na sessão plenária.

VI. Na ausência do titular, o suplente terá direito a voz e voto.

Art. 7.º Em caso de perda de mandato, morte ou renúncia de conselheiro, o Pleno do Conselho declarará a existência de vaga, cabendo ao Presidente convocar, de imediato, o respectivo suplente.

§ 1.º A perda de mandato de conselheiro dar-se-á:

I. Pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis, tais como:

a) a exoneração de Conselheiro indicado pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a alteração de sua lotação para Secretaria não contemplada na Lei Municipal n.º 1.999/2019;

b) a autodeclaração de Conselheiro eleito para representar determinado setor da sociedade civil de que não mais atua na área para qual se deu sua eleição;

c) outras hipóteses que, analisadas pelo Pleno do Conselho, sejam consideradas incompatíveis com o exercício do cargo de Conselheiro.

II. Pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas num período de 12 (doze) meses.

§ 2.º Na ausência justificada dos conselheiros titulares, serão chamados seus suplentes para assumirem interinamente a vaga.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 8.º O CMPC compõe-se de:

I. Pleno;

II. Câmara Diretiva;

III. Comissões.

SEÇÃO I

DO PLENO

Art. 9.º As reuniões são de cunho ordinário bimestral e/ou extraordinário, sempre que convocadas pelo Presidente, em horário previamente fixado.

Art. 10. As reuniões constarão de duas partes:

a) expediente;

b) ordem do dia.

Art. 11. O expediente abrangerá:

a) avisos;

b) comunicações;

c) leitura de correspondência recebida e enviada.

Art. 12. A ordem do dia abrangerá:

a) apresentação de proposições, documentos de interesse do plenário;

b) outros assuntos de caráter geral de interesse do Conselho.

Art. 13. De cada reunião será lavrada a Ata pela Secretaria Executiva ou por um membro da Câmara Diretiva designado pelo Presidente e posta em votação ao final da reunião.

Parágrafo único. A ata será escrita em livro de atas ou digitada e arquivada em pasta afim para atas do CMPC.

SEÇÃO II

DA CÂMARA DIRETIVA

Art. 14. A Câmara Diretiva exercerá funções de direção, administração, supervisão e representação.

Art. 15. A Câmara Diretiva compreende: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 16. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão eleitos de comum acordo ou por votação, conforme entendimento da maioria dos membros do CMPC presentes à reunião que a este fim se destinar.

a) se for eleição e houver empate, os critérios de desempate serão os seguintes, nesta ordem:

1. maior período de atuação na Cultura em Poxoréu, conforme autodeclarado e reconhecido pelos membros do CMPC presentes;

2. maior idade.

Art. 17. O mandato dos membros da Câmara Diretiva será de dois anos, permitida uma reeleição.

Art. 18. A eleição para renovação dos membros da Câmara Diretiva, se dará de dois em dois anos.

Art. 19. Em seu impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 20. Na vacância do Presidente ou do Vice-Presidente, proceder-se-á a eleição de um substituto que complementará o período que falta para o término do mandato.

Art. 21. Atribuições do presidente:

a) convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

b) visar os pagamentos e as despesas no interesse do Conselho dentro das verbas orçamentárias previstas para o exercício;

c) representar o Conselho em atos oficiais, podendo delegar esta função a um ou mais conselheiros;

d) elaborar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;

e) tomar providências necessárias para o regular o funcionamento do Conselho;

f) postular junto ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Poxoréu, ou à Secretaria à qual o CMPC poderá ser vinculado no futuro, o atendimento de medidas ou providências que visem ao pleno funcionamento e a eficiência do Conselho;

g) solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho;

h) desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo;

i) designar Comissões permanentes e especiais para o cumprimento das tarefas do Conselho;

j) conceder licença de afastamento aos membros do Conselho em caso de solicitação por escrito;

l) assinar juntamente com o Secretário as atas das reuniões;

m) resolver questões de ordem levantadas pelo Conselho;

n) comunicar ao Poder Executivo a perda ou término de mandatos dos membros do Conselho;

o) apresentar ao término de cada mandato, aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório das atividades do Conselho.

Art. 22. Atribuições do Vice-presidente:

I. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;

III. Auxiliar o presidente no cumprimento de sua atribuição;

IV. Exercer atribuições especiais que lhe forem conferidas pelo plenário, desde que não sejam conflitantes com as atribuições do Presidente.

Art. 23. Atribuições do Secretário do CMPC:

I. Secretariar as Sessões e/ou reuniões, lavrando e assinando as respectivas atas;

II. Solicitar ao Presidente, os funcionários ou recursos que se fizerem necessários;

III. Auxiliar o Presidente na elaboração do relatório determinado pela alínea “o” do art. 21 deste Regimento Interno.

IV. Auxiliar a secretaria executiva.

V. Substituir o Presidente ou o vice-presidente em seus impedimentos ou ausências;

VI. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;

VII. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo plenário

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES

Art. 24. Para conferir celeridade às tarefas do Conselho, pode o Presidente constituir Comissões Especiais, automaticamente dissolvidas quando satisfeita a motivação de sua constituição.

Art. 25. Cada Comissão compõe-se de, no mínimo, três integrantes:

a) cada Comissão escolherá seu Coordenador;

b) a comissão deve ser designada por resolução do Conselho;

c) a Comissão apresentará parecer para o Plenário do Conselho sobre a tarefa que foi designada;

d) podem ser convidados a comparecer às reuniões, especialistas, autoridades, Conselheiros Suplentes ou pessoas, a critério da comissão;

e) os integrantes de uma Comissão não podem integrar outra, concomitantemente;

CAPÍTULO V

DOS ATOS E SEU PROCESSAMENTO

Art. 26. Os atos propostos pelo Conselho e aprovados pelo Plenário tomam a forma de Resolução, Parecer ou Indicação e serão assinados pelo Presidente.

a) RESOLUÇÃO é ato normativo de caráter Geral do Conselho;

b) PROPOSIÇÃO é matéria de forma explícita à deliberação do Plenário, versando assunto de interesse e competência do Conselho. A Proposição poderá ser oral ou por escrito e deverá ser apresentada por um Conselheiro. Caso houver necessidade de ser ouvida uma Comissão, a Proposição deverá ser feita por escrito e constará em ata;

c) PARECER é pronunciamento sobre matéria submetida ao CMPC;

d) INDICAÇÃO é o ato pelo qual o CMPC propõe medidas com vistas à expansão e melhorias nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento e promoção cultural do município de Poxoréu.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 27. São órgãos auxiliares da administração do Conselho:

a) Secretaria Executiva;

b) Assessoria Técnica.

Art. 28. A Secretaria Executiva é exercida por um servidor da municipalidade, ligado preferencialmente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 29. Atribuições do Secretário(a) Executivo(a):

a) convocar, por ordem do Presidente do Conselho, as reuniões do CMPC;

b) cumprir e fazer cumprir as ordens do Presidente;

c) supervisionar os trabalhos da Secretaria, zelando pela boa ordem dos serviços;

d) submeter a despacho a assinatura do Presidente o expediente que deva por ele ser assinado;

e) programar e executar as atividades relativas à divulgação, pessoal e serviços gerais, comunicação, material, mecanografia, orçamento e finanças;

f) expedir ao Poder Executivo os processos já decididos pelo Plenário do Conselho, arquivado na secretaria, cópia dos Pareceres e qualquer Expediente estudado e decidido;

g) protocolar e arquivar todo acervo pertinente ao CMPC;

Parágrafo único. É vedado à Secretaria Executiva dar processos ou documentos em confiança.

Art. 30. A Assessoria Técnica compreende assessores permanentes e eventuais, postos à disposição do Conselho pelo Executivo Municipal, para prover o apoio necessário ao órgão técnico.

Art. 31. Compete à Assessoria Técnica:

a) incumbir-se de todas as tarefas que lhe forem solicitadas pelo Presidente do Conselho;

b) realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento dos pareceres emitidos pelos membros do Conselho;

c) prestar todas as informações que lhes ou lhe forem solicitadas no atendimento ao expediente externo do Conselho nos dias que forem determinados pela Presidência;

d) manter organizado o acervo do material de legislação e estudo relacionado especialmente com os assuntos de competência do Conselho;

e) manter atualizado os cadastros relacionados com atividades do CMPC e fornecer sobre eles as informações pertinentes;

f) assessorar as Comissões do Conselho;

g) assistir as Sessões Plenárias prestando os esclarecimentos necessários.

CAPÍTULO VII

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 32. São deveres dos Conselheiros:

a) participar de todas as reuniões e/ou sessões a que forem convocados, procedendo, em caso de ausência, comunicação ao Plenário o motivo da ausência à Sessão anterior, o que deverá constar em ata;

b) obedecer às normas regimentais;

c) desempenhar com eficiência as atribuições que lhes forem conferidas;

d) assinar Livro de Presenças das Reuniões e/ou sessões que se fizerem presentes;

e) zelar pelo bom nome do Conselho.

Parágrafo único. O Conselheiro que estiver ausente em 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas perderá seu mandato no período de 12 (doze) meses.

Art. 33. São direitos dos Conselheiros:

a) tomar parte nas atividades normais do Conselho, podendo apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem e investir nos debates do Plenário;

b) concorrer em eleições aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

c) apresentar ao Conselho quaisquer assuntos relacionados às atribuições;

d) usar o nome de: Conselheiro do Conselho Municipal de Política Cultural de Poxoréu;

e) os conselheiros que representam os segmentos culturais, bem como seus suplentes, terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

f) os conselheiros representantes da Administração Municipal terão cessada a sua representatividade findo o mandato do prefeito, podendo, a seu critério, ser substituídos a qualquer tempo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. O município incluirá no Orçamento Anual dotações que permitam ao Conselho realizar suas funções.

Parágrafo único. A função de Conselheiro não será remunerada. No entanto, tem caráter de relevante interesse público.

Art. 35. Os Secretários Municipais, Vereadores de Poxoréu e/ou convidados especiais, poderão participar das Sessões por convite dos Conselheiros.

Art. 36. O presente Regimento Interno só pode ser alterado com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 37. O comparecimento dos Conselheiros às Reuniões Plenárias, Ordinárias e às Comissões é comprovado pela assinatura em livro próprio de Presenças ou registro online, quando estas forem realizadas por meio eletrônico.

Art. 38. Perderá o mandato o Conselheiro que, sem justificar a ausência, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas num prazo de 12 (doze) meses.

Art. 39. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Executivo Municipal nos termos da Lei.

Art. 40. Os casos omissos neste regimento interno serão apreciados e decididos pelo Plenário do CMPC, cuja deliberação constará em ata, transformando-se em Resolução a ser aplicada em casos futuros e análogos.

Art. 41. Este regimento vigorará a partir da data de publicação do Decreto homologador do Executivo Municipal.

Poxoréu/MT, 04 de setembro de 2020.

JOÃO SAN MATIN PAIXÃO

Presidente

GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Vice-Presidente

EDINALDO PEREIRA DE SOUZA

Secretário