PORTARIA Nº. 215/2020 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, A Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 a qual disciplina as eleições;

CONSIDERANDO, A Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990.

CONSIDERANDO que as Eleições Municipais excepcionalmente acontecerão em 19 de Novembro de 2020.

Art. 1º. Efetuar a desincompatibilização, afastando-o nos termos da Lei Municipal nº 1.208/2009 Art. 112, §2 (Licença para Atividade Política), a partir do dia 31/08/2020 a 16/11/2020 abaixo relacionados para concorrer ao pleito eleitoral de 2020:

- CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA – Agente de Fiscalização Tributária.

Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 31 de Agosto de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020