PORTARIA Nº. 210 DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a normatização do adicional de produtividade para os fiscais sanitários contratados em virtude da pandemia de COVID-19.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - REGULAMENTAR o pagamento do adicional de produtividade para os fiscais sanitários contratados em virtude da pandemia de COVID-19.

Art. 2º - O Adicional de produtividade para fins de pagamento fica fixado, mensalmente, em até 500 (quinhentos) pontos.

§1º. O valor de cada ponto será de R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos), a reajustado na mesma época e percentuais dos Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT.

§2º. Os pontos individuais auferidos pelos servidores que ultrapassarem no mês o limite máximo fixado serão levados a seu crédito para aproveitamento no mês seguinte, não podendo o crédito computado exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal, nem ultrapassar o limite mensal fixado.

Art. 3º - Serão atribuídos pontos para as seguintes ações devidamente efetivadas e registradas:

1. Termo de notificação – 1 ponto cada 2. Auto de infração – 1 ponto cada

Art. 4º - O valor final da pontuação para o cálculo do adicional de produtividade deverá ser encaminhado mensalmente para aprovação do coordenador para atuação na pandemia COVID-19 e departamento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor, a partir da data da sua publicação revogada as disposições em contrario.

Jaciara-MT, 21 de agosto de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde - Portaria nº. 063/2019