ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Aditivo ao termo de permissão de uso de Bem Público a título precário entre o Município de Nortelândia, Estado de mato Grosso e Claudinei de Andrade – ME, nas condições que adiante seguem:

Pelo presente TERMO ADITIVO ao instrumento particular de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO – IMÓVEL (EMPREENDIMENTO – MINI LATICINIO), de um lado o MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/0001-06, com sede na Av. Prefeito João Macaúba, nº 1.140, Bairro Centro, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, inscrito no RG 351.773 SSP/MT e portador do CPF/MF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 448, Centro, nesta cidade e Comarca de Nortelândia/MT, doravante denominado simplesmente de PERMITENTE e de outro lado, CLAUDINEI DE ANDRADE-ME, com nome de fantasia NORT LEITE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.552.347/0001-04, com sede na Av. Valentim Peron, s/nº, Bairro Joaquim da Silva, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT, na pessoa de seu representante legal, Sr. CLAUDINEI DE ANDRADE, brasileiro, casado, empresário individual, filho do Sr. Luiz de Andrade e Sra. Leni Maria Dias Andrade, nascido em 07/06/1976, portador da CI/RG nº 615397 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº 622.203.062-91, residente e domiciliado na Av. Valentim Peron, s/nº, Bairro Joaquim da Silva, neste Município, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, de conformidade com o art. 119 § 3º. da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos do Decreto Municipal nº 316 de 10 de maio de 2019, autorizado pela Lei Municipal nº 501 de 29 de abril de 2.019, vem ADITAR o TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, firmado entre as mesmas partes, datado de 14 de maio de 2019, o fazendo em razão das seguintes clausulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima contratadas, resolvem firmar o presente ADITIVO ao contrato firmado originalmente entre as partes e datado de 14 de maio de 2.019, para INLCUIR na permissão os seguintes bens:

01 QUEIJOMATIC 5000 LITROS, composta de Fábrica Interna e Externa em Aço Inox 304 NI/8 CENTRAL DE INOX RP nº 900558;

01 MONOBLOCO CAPACIDADE DE 1000KH PARA FATIAMENTO, FILAGEM E MOLDAGEM DE MASSAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA, CENTRAL DO INOX RP Nº 900560

CLAÚSULA SEGUNDA – Os bens acima se incorporarão ao MINI LATICINIO, objeto de Permissão ao PERMISSIONÁRIO acima qualificado, que os recebe neste mesmo ato, declarando achar-se os mesmos em perfeitas condições de uso e funcionamento, e para tanto o PERMISSIONÁRIO se obrigará entre outras coisas a:

a) Usar os bens segundo sua natureza e destinação; b) Manter os equipamentos em bom estado de conservação; c) Responder por perdas e danos, não se eximindo das responsabilidades civis e criminais; d) Empregar todo zelo na sua guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários; e) Tomar todas as cautelas necessárias para sua preservação e integridade, sendo vedado o empréstimo, cessão de uso privado e desvio de finalidade; f) Não exercício de atributos dominiais, senão para as finalidades previstas neste aditivo, devendo restituí-los em perfeitas condições de uso e conservação ao final da permissão ou quando o Poder Público o requerer na forma do parágrafo único da cláusula 4ª, da permissão firmada originalmente entre as partes; g) Efetuar as suas expensas todas as manutenções preventivas e corretivas, conforme recomendação dos fabricantes, utilizando-se de mão de obra qualificada e credenciada pelos fabricantes, de forma a assegurar a garantia dos equipamentos, bem como sua disponibilidade mecânica; h) Utilizar operadores qualificados e treinados para realização dos trabalhos, respeitando os limites de capacidade dos equipamentos; i) Assumir quaisquer responsabilidades, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, por quaisquer danos causados aos equipamentos, decorrentes de mau uso, e pelo descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste termo aditivo e no contrato originalmente firmado entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – A realização de quaisquer benfeitorias ou acréscimos no bem não responsabiliza o PERMITENTE ao final da permissão a indenizar o PERMISSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – Na ocorrência de qualquer risco aos bens em questão, a PERMISSIONÁRIA, deverá comunicar de imediato ao PERMITENTE os prejuízos ocasionados, para que este mantenha controle atualizado da situação em que se encontram os bens públicos e possa promover a apuração de eventual responsabilização administrativa, cível e/ou criminal, se necessário.

CLÁUSULA QUINTA – Para fins de eficácia, o presente TERMO ADITIVO será publicado por extrato, no Diário oficial e será providenciado pelo PERMITENTE, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal 8.666/91, até o quinto dia útil do mês seguinte a sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – Ficam RATIFICADAS todas as demais cláusulas constantes do TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, firmado entre o Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso e CLAUDINEI DE ANDRADE, que não forem conflitantes com o presente TERMO, passando este TERMO ADITIVO a fazer parte integrante daquele instrumento.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas que também assinam.

Nortelândia/MT, aos 02 de setembro de 2.020.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA CLAUDINEI DE ANDRADE –ME

PERMITENTE PERMISSIONÁRIO.

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: