“Dispõe sobre normas que serão aplicadas aos Profissionais que se encontram trabalhando na Educação Municipal de Rio Branco / MT – para fins de enquadramento, baseado no Decreto Municipal n° 040, de 03 de Agosto de 2015.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO MT, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com a Lei Municipal n° 666, de 28 de Abril de 20015 e Decreto Municipal n° 040, de 03 de Agosto de 2015.

RESOLVE:

Artigo 1° - Divulgar a contagem de pontos de forma decrescente, de acordo com os critérios contidos no Art. 4º, item I, II, e III e Parágrafo Único itens I, II, III, IV, V e VI do Decreto Municipal n° 040, de 03 de Agosto de 2015. Realizada pela Comissão Paritária, instituída através da Portaria n° 58, de 18 de Maio de 2015, para fins de lotação, de acordo com o numero de vagas contidas no ANEXO I – Quantitativo de Cargos, da Lei Municipal n° 666, de 28 de Abril de 20015.

Artigo 2° - A Comissão apresentará um quadro com as vagas existentes para serem atribuídos, tendo como regra o Art. 5°, Parágrafo Único do Decreto Municipal n° 040/2015, o qual leva em conta o numero de alunos da rede escolar e ANEXO I – Quantitativo de Cargos, da Lei Municipal n° 666/2015.

Artigo 3° – Após divulgação do Edital com o Resultado da classificação dos Profissionais, os mesmos terão 10 (dez) dias para recorrer da decisão, conforme Art. 6º do Decreto Municipal n° 040/2015. Em seguida a Comissão Paritária estará convocando todos os servidores classificados para a realização da atribuição, conforme o Artigo 2°, desta Portaria.

Parágrafo Único – Caso o servidor não esteja presente ou apresentado documento de procuração no dia, hora e local marcado para a atribuição, o mesmo perderá a vez de escolha, e retornará sua posição para a última colocação na classificação.

Artigo 4° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 09 de Setembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -