DECRETO nº 041/GP/2020

Autoriza o poder Executivo Municipal a prorrogar prazo sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2020.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-Mt, Sr. VALDIR PERREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 007/2002, LC nº 16/GP/2005 e Lei 1.109/GP/2013.

D E C R E T A:

Artº. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 010/GP/2020, até 31 de Outubro de 2020, e artigo 2º, Inciso I.

Artº. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal em Santo Antonio de Leverger – MT, 31 de Agosto de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal