TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Nº 102/2017.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a execução, sob regime de empreitada, para execução de obras e serviços para construção da Capela Mortuária, no Município de Arenápolis – MT, em consonância com projeto básico, desenhos, planilhas orçamentárias e memoriais descritivos, destinados aos usuários, nesta cidade de Arenápolis - MT, estimando-se os respectivos quantitativos.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.977.654/0001-38, com sede à Rua Presidente Costa e Silva, n° 404, na sede do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade com RG n°10643694, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 786.970.268-49, residente e domiciliado na Rua Oscar Josett, n° 932, Bairro Vila Rica, na sede do Município de Arenápolis – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa EMPRESA CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.067.579/0001-80, com sede na Avenida Inácio Bitencourt, n° 4.752, Sala 01, Bairro Chácara, na sede do Município de Tangará da Serra – MT, representada pelo seu procurador senhor GEOVANO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Careteira de Identidade com RG n° 11020636, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 695.519.791-68, residente e domiciliado na Rua 40, n° 191-E, Bairro Jardim Europa, na sede do Município de Tangará da Serra – MT, conforme Contrato Social anexo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o presente Termo de Distrato dos Contratos de Execução de Obras e Serviços decorrente do Processo de Licitação TOMADA DE PREÇO 002/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO 043/2017, originando o CONTRATO n° 102/2017, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa EMPRESA CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES, que originou no Contrato rescindendo (Contrato nº 102/2017), rescindir amigavelmente os contratos retro mencionados a partir de 04 de setembro de 2.020, conforme solicitação da CONTRATADA, por ofício encaminhado ao Prefeito Municipal José Mauro Figueiredo, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

§ 1° - Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que alega a perda na receita de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a impossibilidade da continuidade da prestação de serviços com excelência.

§ 2° - Verificada a conveniência para a Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto comporá novos pacotes de serviços de execução e obras não previstos no presente contrato, sem majoração contratual ou ônus a este ente público.

CLÁUSULA SEGUNDA - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica pactuada em razão do citado processo de licitação (TOMADA DE PREÇO Nº 002/2017).

§ 1° - As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

§ 2° - A CONTRATADA declara renúncia aos valores de R$ 100.913,79 (cem mil, novecentos e treze reais e setenta e nove centavos), ficando a rasa e geral quitação de qualquer crédito presente e futuro, fruto do contrato que ora se encerra, e declara que nada tem a receber do CONTRATANTE neste particular.

CLÁUSULA TERCEIRA – As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira relativa ao objeto do contrato rescindido.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Arenápolis - MT, 04 de setembro de 2.020.

_______________________________________________

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

___________________________________________________

EMPRESA CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES

GEOVANO GONÇALVES DA SILVA

PROCURADOR OUTORGADO

TESTEMUNHAS:

__________________________________

Nome:

CPF/MF:

__________________________________

Nome:

CPF/MF: