DECRETO N° 036/2.020

“RETIFICAÇÃO DO DECRETO 035/2.020, NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID 19 E O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que ficou estabelecido no Decreto 035/2020, e a Constituição Federal determina em seu art. 30, incisos I e II, a competência do Município em Legislar acerca de assuntos de interesse LOCAL, e poder suplementar a legislação Federal ou Estadual no que couber;

DECRETA:

Art. 1° - Retifica-se o “Caput” do art. 9°, do Decreto 035/2.020, passando a ser redigido da seguinte forma:

(...)

Art. 9° - Fica instituída à Pessoa Jurídica, multa equivalente até 300, Unidade Padrão Fiscal do Município de Arenápolis – MT, UPFM, e/ou fechamento de 03 (três) à 10 (dez) dias, que; após ser NOTIFICADO pela autoridade sanitária, descumprir as determinações e/ou prazos impostos no Auto de Notificação.

Art. 2° - Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, 08 DE SETEMBRO DE 2.020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT