LEI MUNICIPAL Nº. 1.584/2020
9 de Setembro de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária bem como suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário, previsto para atender despesas não contempladas no orçamento oriundos do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19, conforme abaixo discriminadas:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0037 – COVID – Enfrentamento Emerg. de Saúde Decor. Coronavírus.
Projeto/Atividade: 2101 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
Nat. Desp. 3190.04.00 Contratação por tempo determinado.........................R$ 500,00
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.....................R$ 1.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais....................................................R$ 100,00
3191.13.00 Obrigações Patronais RPPS.........................................R$ 100,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento corona vírus – COVID 19.............................................................................................. R$ 1.700,00
TOTAL: ................................................................................................. R$ 1.700,00
Art. 2º. Para atender ao credito adicional especial previsto no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) das seguintes rubricas orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0037 – COVID – Enfrentamento Emerg. de Saúde Decor. Coronavírus.
Projeto/Atividade: 2101 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
Nat. Desp. 3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 1.700,00
TOTAL:................................................................................................................. R$ 1.700,00
Art. 3º Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2020 e 2021 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de setembro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal