LEI MUNICIPAL Nº 1585/2020
9 de Setembro de 2020
“Institui o programa empresa amiga da escola no âmbito do município de Nobres-MT e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º: Fica instituído o programa “Empresa amiga da Escola”, no âmbito do município de Nobres-MT.
Art 2º: O programa “Empresa amiga da Escola” tem por finalidade autorizar as empresas privadas à investirem, por meio de doações, em obras de reforma e melhorias nas escolas municipais desde ensino fundamental e de educação infantil.
§1º: A definição da escola a ser beneficiada pelo programa se dará a partir da análise conjunta entre a Secretaria Municipal de Educação e as empresas interessadas, contemplando o critério do benefício para o estudante, com a melhoria a ser executada.
§2º: As doações podem ser feitas, por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra diretamente à instituição de ensino escolhida.
§3º: A empresa doadora poderá escolher, ao seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação, após análise e anuência pela Secretaria Municipal de Educação.
Art 3º: A empresa doadora poderá colocar banner com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas mediações da mesma, demonstrando que é amiga da escola na realização da obra de reforma.
Parágrafo único: Compete ao poder executivo regulamentar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino com delimitações quanto ao modelo, tamanho e quantidade de propagandas permitida à empresa doadora, conforme as especificações abaixo descritas.
A- O banner deverá ter a medida de 2m×3m.
B- Poderá ser afixado na escola, no máximo, 2(dois) banners, de forma a não prejudicar o andamento normal das atividades pedagógicas.
Art 4º: A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável para cadastramento das empresas interessadas em participar do programa de que trata este projeto.
Art 5º: Fica ao poder executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de publicação.
Art 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de setembro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal